Senado fecha projeto que incentiva repatriar capital

Pessoas físicas e jurídicas que tenham no exterior dinheiro ou bens de origem legal não declarados à Receita poderão incluir esses valores nas declarações de 2011, ano-base 2010, se for aprovado projeto de lei que está pronto para ser votado no Senado. O imposto a ser pago será de 5% (se for cota única) a 10% (parcelado) sobre o valor repatriado. O objetivo é estimular um retorno estimado entre US$ 50 bilhões e US$ 100 bilhões. Para evitar uma enxurrada de dólares, que afetaria o câmbio, o texto fixa uma alíquota variável de IOF. "O governo vai poder elevar e reduzir o imposto para atender os objetivos das políticas monetária, cambial e fiscal", diz o autor da proposta, o senador Delcídio Amaral (PT-MS).

Divórcio e Separação Extrajudiciais

A lei n 11.441/2007 introduziu na legislação pátria a possibilidade de se realizar tanto a separação como o divórcio no âmbito extrajudicial, ou seja, sem a necessidade de acionamento do Poder Judiciário.

A obtenção de residência para investidor estrangeiro

A mera aquisição de propriedade não concede ao estrangeiro o direito de obter a permanência no Brasil.

A legislação em vigor (IN CNI 84/2009) determina que o estrangeiro que investir em empresa nacional, nova ou já existente, o montante igual ou superior a R$ 150 mil, pode solicitar o visto de residência no país.

Imposto de Renda 2011

Está obrigado a declarar

Recebeu rendimentos tributáveis	22.487,25
Recebeu rendimentos isentos	40.000,00
Obteve receita bruta da atividade rural superior a	112.436,25
Bens ou direitos que em 31/12 superavam	300.000,00

Também está obrigado quem:

Diarista não tem vínculo de emprego

A falta de continuidade na prestação de serviços inviabilizou o reconhecimento de vínculo de emprego de uma diarista doméstica que trabalhava duas vezes por semana na mesma residência no Rio de Janeiro. Para a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que rejeitou recurso da trabalhadora, caracteriza-se como descontínuo o trabalho realizado em dois dias na semana. Segundo o ministro Mauricio Godinho Delgado, relator do recurso de revista, "somente o trabalho em metade da semana, ou seja, a partir de três dias semanais, apresenta a continuidade de que fala o artigo 1º da Lei 5.859/72".

Inventário Extrajudicial

A Lei nº 11.441/2007 institui a possibilidade de o inventário ser realizado mediante escritura pública lavrada em cartório de notas.

Tal procedimento traz muitas vantagens para os jurisdicionados, principalmente quanto ao tempo, pois torna possível resolver em poucos dias o que antes, somente feito via judicial, levava meses e até anos.

Questões sobre Imposto de Renda 2010 - 10

1. No ano de 2009 meu esposo esteve desempregado. Vou fazer minha declaração e classificá-lo como meu dependente. Minha dúvida é: os bens (carro, casa,) não atingem o limite obrigatório para declaração, mas sempre eram declarados na relação de bens dele, com a informação de bens comuns do casal. Devo informar esses bens na minha declaração ou posso deixar de informar?

Questões sobre Imposto de Renda 2010 - 9

1. Estou fazendo uma declaração que tem um rendimento proveniente de processo trabalhista. Como proceder o lançamento? Declaro o valor bruto em rendimento tributáveis recebido de PJ deduzindo os honorários com advogados e contadores e declaro estes em pagamentos e doações? Somo os valores com a correção monetária? E os juros de mora não tributável?

Questões sobre Imposto de Renda 2010 - 8

1. Como devo proceder no preenchimento da declaração de imposto de renda, pq tenho dois benefícios com o mesmo CNPJ e onde preencher esses valores e de que maneira e se tem uma porcentagem referente as estes dois valores de benefícios?

Questões sobre Imposto de Renda 2010 - 7

Dica 1
Declarar o imposto de renda não tarefa complicada se você dispuser de todas as informações necessárias. Recomendo tirar um tempinho para verificar se já tem a documentação completa. Primeiro, localize lá no fundo da gaveta, a declaração entregue em 2009. Ela é importante para transferir os valores relativos a bens e direitos, dívidas e a relação de dependentes. Se tiver o arquivo no programa anterior, melhor ainda, porque não vai precisar digitar nada.

Questões sobre Imposto de Renda 2010 - 6

1. Tive um companheiro e com ele tivemos dois filhos. Nos separamos e depois de algum tempo voltamos a morar juntos. Eu tenho emprego fixo com vínculo na carteira de trabalho e meus rendimentos anuais ultrapassam R$ 65.000,00. Nunca o declarei como dependente, pois além de não morarmos juntos (antes), ele é autônomo, vive por conta própria. Agora que estamos vivendo juntos novamente, posso começar a colocá-lo como dependente mesmo ele ganhando em média R$ 40.000,00 por ano? ou devo colocar como meu cônjuge e informar os bens que ele possui e o seu rendimento?

Questões sobre Imposto de Renda 2010 - 5

1. Em julho do ano passado adquiri, junto com minha companheira, um imóvel financiado pela CEF no valor de R$ 91.500,00. Dei R$24.765,27 de entrada, usamos R$4.734,73 do FGTS de minha companheira e financiamos o restante. Apenas eu tenho pago as prestações (R$ 3.712,71 até dez/2009). Optamos em informar apenas em minha declaração. Quais valores devo informar nos campos “Situação em 31/12/2008” e “Situação em 31/12/2009”? Quais informações são indispensáveis no campo “discriminação”? Minha companheira deve informar o valor do FGTS como rendimentos isentos e não tributáveis, mesmo não informando o imóvel em sua declaração.

Manchete Diário do Nordeste

Vivemos, realmente, tempos de inversão de valores, processos, coisas... A manchete nos incomoda porque vem de encontro ao que esperamos. O correto era prá ser: "Operação prende bandidos...". Então, vamos inverter também a manchete:

Questões sobre Imposto de Renda 2010 - 4

1. Adquiri um automóvel todo financiado pelo banco Fiat como fazer para declarar este veículo comprado em novembro 2009?

Na coluna discriminação informe os dados do veículo: marca, modelo, ano, placa, e de quem lhe vendeu: nome, CPF ou CNPJ e data. Não preencha a coluna “Situação em 31/12/2008”. Na coluna “Situação em 31/12/2009” informe o total da entradas mais parcelas pagas em 2009.

2. Eu pago pensão alimentícia para minha filha, só que eu também gostaria de colocar ela como minha dependente. Isso é possível? Se sim, como?
Se você se separou judicialmente, por escritura pública ou se divorciou em 2009 e pagou pensão alimentícia, pode, somente em relação ao ano-calendário de 2009, considerar seus filhos como dependentes na declaração e ainda deduzir a pensão alimentícia paga. Fora dessa situação o alimentante não pode informar o alimentando como dependente.


3. Tive no ano passado um salário mensal de R$ 1.750,00 e recebi o informe de rendimentos com o valor total de R$ 13.500,00, perguntei para minha chefe porque o informe estava naquele valor, já que sei que recebi muito mais que isso, ela me disse que como fiquei de licença maternidade recebi 4 meses de salário pelo INSS e como ela não é a fonte pagadora ela não pode inserir no informe de rendimentos, gostaria de saber se isso procede? Caso proceda, gostaria de saber também se preciso inserir na minha declaração essas duas fontes pagadoras e como é a forma correta de inserir o INSS como fonte pagadora.
Sim, procede. Quem pagou a licença maternidade foi o INSS e não a empresa. Portanto é o INSS que lhe fornece o comprovante. Você poderá obter uma segunda via do informe no site da Previdência Social: www.previdenciasosial.gov.br. Informe na ficha “Rend Trib Receb de PJ” pelo titular. Informe o nome e CNPJ da empresa e os dados sobre o rendimento. Depois clique no símbolo “+” que está na cor verde e preencha com os dados do INSS e dos rendimentos recebidos dele.

4. Tenho duas fontes pagadoras. Mas uma delas é isenta. Como proceder na hora da declaração de Renda? Posso omitir a fonte isenta?
Os rendimentos isentos devem ser informados na parte de rendimentos isentos e não-tributáveis. Supondo que quando você diz que uma das fontes é isenta está nos informando que o valor que você recebeu dessa fonte durante o ano ficou abaixo de R$ 17.215,08, esse rendimento deve ser declarado como tributável para somar-se aos seus demais rendimentos sobre cujo total será apurado o imposto devido.

5. Minha mãe é pensionista, mas eu sempre pago o plano de saúde dela. Posso colocá-la como minha dependente? O que é preciso para fazer isso?
Podem ser dependentes do contribuinte os pais, avós e bisavós que tenham recebido, em 2009, rendimentos tributáveis ou isentos até R$ 17.215,08. Na parte de dependentes informe o código 31 e o nome, número do CPF e data de nascimento da mãe. Na parte de rendimentos informe o CPF dela, o nome da fonte pagadora, o CNPJ e os valores: total dos rendimentos, contribuição previdenciária, imposto retido e décimo terceiro salário. O plano de saúde informe na parte de pagamentos.

6. Meu irmão me emprestou R$ 4.200,00 no ano passado Devo informar esse fato na minha declaração?
Deve informar, sobretudo se foi utilizado para aquisição de algum patrimônio. Todavia não está obrigado a informar, vez que a IN RFB1007/2010, dispensa de inclusão as dívidas e ônus reais do contribuinte e de seus dependentes relacionados na declaração, em 31/12/2009, cujo valor seja igual ou inferior a R$ 5 mil.

7. Meu carro foi roubado. Mesmo assim devo declará-lo no IR?
Deve. Se o carro já existia em 2008, na ficha de Bens e Direitos informe o valor anterior na Situação em 31/12/2008 e na coluna Situação em 31/2/2009, informe zero. Na coluna discriminação informe o ocorrido e, se for o caso, o valor recebido da seguradora. Em Rendimentos Isentos e Não-tributáveis informe a parcela do valor recebido da seguradora que exceder ao valor pelo qual o veículo roubado esteja declarado na declaração anterior.

8. Quem pode ser considerado dependente?
Para efeito do imposto de renda, é possível declarar como dependente as seguintes pessoas:
• filho(a) ou enteado(a), até 21 anos de idade, ou, em qualquer idade, quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;
• filho(a) ou enteado(a) universitário ou cursando escola técnica de segundo grau, até 24 anos;
• irmão(ã), neto(a) ou bisneto(a), sem arrimo dos pais, de quem o contribuinte detenha a guarda judicial, até 21 anos, ou em qualquer idade, quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;
• irmão(ã), neto(a) ou bisneto(a), sem arrimo dos pais, com idade de 21 anos até 24 anos, se ainda estiver cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau, desde que o contribuinte tenha detido sua guarda judicial até os 21 anos;
• menor pobre até 21 anos que o contribuinte crie e eduque e de quem detenha a guarda judicial;
• pessoa absolutamente incapaz, da qual o contribuinte seja tutor ou curador.

Os seguintes casos também caracterizam pessoas que podem ser declaradas como dependentes:
• companheiro(a) com quem o contribuinte tenha filho ou viva há mais de 5 anos, ou cônjuge;
• pais, avós e bisavós que, em 2009, tenham recebido rendimentos, tributáveis ou não, até R$ 17.215,08.

9. Meu filho nasceu em agosto de 2009. A dedução que terei direito em relação a ele é proporcional?
Não, é integral. O limite anual de dedução por dependente é de R$ 1.730,40, válido também para os dependentes nascidos em qualquer mês de 2009.

10. Paguei no ano passado R$ 856,00 referente ao curso de inglês do meu filho que estuda em universidade pública. Posso deduzir esse valor como despesa com educação?
Não pode. As despesas com educação, cujo valor máximo é de R$ 2.708,94, por pessoa ou dependente, são limitadas a: despesas com educação infantil (creche, pré-escola), ensino fundamental, ensino médio, ensino superior (cursos de graduação, mestrado, doutorado e especialização) e cursos profissionalizantes (técnico e tecnológico). Não são dedutíveis os gastos com uniformes, material e transporte escolar, cursos de idiomas, informática, ale, caratê, etc.

A declaração de carência de recursos basta para a gratuidade judicial

É frequente, no âmbito dos juizados especiais, os magistrados, visando, talvez, impedir que suas decisões sejam revistas pelas Turmas Recursais, exigir que o peticionário de gratuidade judicial comprove sua condição de miserabilidade.


E o fazem com esteio no Enunciado 116 do Fonaje, que está assim: “O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça, uma vez a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. “

Alegam, também, o REsp 544021, da Primeira Turma do STJ, publicado no DJ de 10/11/2003, pg 168,tendo como relator o Ministro Teori Albino Zavascki:

EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO.


1. Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elidida por prova em contrário.

2. Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais.


3. Recurso especial desprovido.

A liminar proferida pelo Ministro Castro Meira, publicada em 02/12/2010, nos autos da Reclamação nº 4.909-MG, vem de encontro a esse entendimento.

O autor da Reclamação alega que teve negada a concessão da Justiça gratuita e que, por essa razão, seu recurso inominado não foi conhecido por ausência de preparo, que é, na linguagem jurídica, o pagamento das custas.

Nos Juizados Especiais não há custas na primeira instância, sendo estas devidas, pela parte que deseja recorrer, exceto se beneficiária da gratuidade judicial.

De acordo com o Ministro, a decisão que não concedeu ao autor o beneficio da justiça gratuita, contraria a jurisprudência do STJ que afirma ser suficiente para obtenção de assistência judiciária gratuita a simples afirmação do interessado de que não tem condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo de sua manutenção ou de sua família. Feita essa declaração na forma da lei, cabe à parte adversária o ônus de provar a inexistência do estado de pobreza.

O Ministro relator da reclamação verificou a plausibilidade do direito pretendido na ação inicial e a discordância do acórdão contestado com o entendimento pacificado no STJ.

Infere-se que, feita a declaração pela parte, sob as penas da lei, não pode o Juiz, de oficio, exigir que ela comprove sua insuficiência, mas à parte adversa comprovar que a declaração não corresponde à verdade.

Cancelamento de registro de estrangeiro

O estrangeiro residente no Brasil terá seu registro cancelado ocorrendo uma das seguintes situações:

I - se obtiver naturalização brasileira;

II - se tiver decretada sua expulsão;

III - se requerer a saída do território nacional em caráter definitivo, renunciando, expressamente, ao direito de regressar independentemente de visto dentro de dois anos;

IV - se permanecer ausente do Brasil por prazo superior a dois anos;

V - se ocorrer a transformação de visto para oficial ou diplomático;

VI - se descumprir a obrigação de exercer atividade certa e de permanecer em região determinada do território nacional,

VII – Se, no caso de cientistas, professores, técnicos ou profissionais de outras categorias, sob regime de contrato ou a serviço do Governo brasileiro, na condição de ministros de confissão religiosa ou membros de instituto de vida consagrada e de congregação ou ordem religiosa, descumprir a obrigação de exercer atividade certa e de permanecer em região determinada do território nacional.

VIII - se temporário ou asilado, no término do prazo de sua estada no território nacional.

No caso do estrangeiro que obtiver naturalização brasileira ou que tiver decretada sua expulsão, o registro poderá ser restabelecido, se cessada a causa do cancelamento, e, nos demais casos, se o estrangeiro retornar ao território nacional com visto temporário ou permanente, ou, sendo portador de visto diplomático ou oficial, obtiver a transformação para temporário ou permanente.

No caso de requerer a saída definitiva do território nacional, o estrangeiro deverá proceder à entrega do documento de identidade para estrangeiro e deixar o território nacional dentro de 30 (trinta) dias.

Se a solicitação de saída em caráter definitivo resultar isenção de ônus fiscal ou financeiro, o restabelecimento do registro dependerá, sempre, da satisfação prévia dos referidos encargos.

A Bible Course - Lesson Four

Some things that people say

‘I believe in Jesus. That is enough. I can live my life as I want to.’

• In lesson 1, we said that it is important to believe in Jesus. You must decide to do this for yourself. But that is only the first step.

• The Bible says that you must also join God’s people – the church. When God’s people meet together, they listen to the leaders. So they hear what the Bible says. They want to learn more about Jesus.

• When we listen to the Bible, we learn many good things. We learn that we cannot do only what we want to do. Some things that we do are wrong. If we want to follow Jesus, we must do what the Bible says. To do that will involve some changes in your life and in my life.

‘The Bible does not speak about life as we live today.’

• People wrote the words of the Bible a long time ago. They lived among a different type of people. Their customs were different. That is all true. But the words in the Bible still speak powerfully to us today. Why is that? There are two reasons.

• God helped the people who wrote the Bible. That is the most important thing. God made us. He knows how we should live. He uses the words of the Bible to show us his plan.

• The people who wrote the Bible knew about human life. They wrote about families and work. They wrote about the good feelings and the bad feelings that we have. Such things are important for all types of people, and such things are still part of our lives today.

‘Different parts of the Bible say different things. It confuses me.’

• Some parts of the Bible are more difficult to understand. You may think that you understand what one part of the Bible says. Then you read what another part says, and you may think that it is the opposite. Usually this means that you have not understood both parts properly.

• The Bible speaks clearly about how we should live our lives. If you do not understand some details, do not concentrate on such small things. Instead, you should look at the things that God has made clear. You should try to live as God wants you to live.

A New Attitude to Life

When we follow Jesus, we live a completely different life. The Bible says:

‘Now what the *human *nature wants is clear. It wants the wrong use of sex, wrong desires, and the wrong use of the mind. It wants us to respect images and magic. It wants us to hate other people, to argue and fight with them. It wants us to desire what the other person has. It wants us to show bad temper and selfish desires. It puts one group against another and causes divisions. *Human nature likes people to teach false things and to be jealous. It likes people to get drunk and things like that. All these are bad things that the *human nature wants. So I warn you, as I did before. People who do such things have no part in the *Kingdom of God. The Holy Spirit, however, leads us to love, to have joy. He gives us a quiet heart, a quiet mind, and a kind manner. Then we will be true to other people. He leads us to be gentle and to control ourselves.’ (Galatians 5.19-23, WA-EE draft)

One of Jesus’ followers wrote this Bible passage to help new Christians. He wanted them to follow Jesus. He writes about two completely different ways to live. He explains that there are things that you should not do as a Christian. These are things that you may have done before you became a Christian. They may be things that other people do, people who live in your town or village. What are the things that you yourself must stop doing?

Things you should not do

• You must not get involved in magic or anything to do with evil things. Jesus defeated the devil, and all his evil plans. You do not need to fear the devil or his evil work any longer. You must not respect or give honour to evil spirits any more.

• You must not have sex apart from marriage. The Bible says that sex is only for a husband and his wife. It is wrong for a husband to have sex with another woman. It is wrong for a wife to have sex with another man. It is wrong for two men to have sex together, and it is wrong for two women to have sex together. People who are not married should not have sex. They should wait until they marry.

• You must not hate people. When you hate people, you want to fight them. Some families have been fighting other families for many years. This is not right for a Christian. Why? God loved you, even when you did not love him. You were his enemy. He forgave you for everything wrong that you have done. He now tells you to love other people. He tells you to forgive them.

• You must not get drunk. Some people drink alcohol or take drugs because they are not happy. They want to forget bad things in their life. Sometimes, when they are drunk, they have sex apart from their wife or husband. Sometimes, when they are drunk, they fight. Alcohol does not solve the problems in your life. It may even give you more problems. Do not turn to alcohol. Instead, turn to Jesus. Christians should not get drunk. They have a better way to live.

• There is a warning here. The Bible says that we must not continue to do these bad things. God has planned good things for those who are his people. If we continue to do bad things, we have no place with God.

It may be difficult for you to stop doing some of these things. They have become bad habits.

What should you do?

• You should tell God that you are sorry. Then you should try not to do those bad things again. Ask God to help you. If you fail, then say sorry to God again. Try again and again to do only good things.

• You want to stop your bad habit. Then it can be good to tell one other person about it. You should tell someone who would not tell other people. In this way, you have a friend to help you. They should ask you often if you have won your fight against this bad habit. This may help you to have a real victory over bad habits.

The Bible passage that we read tells us God’s way. It tells us how God can help us too. We heard these words:

‘The Holy Spirit, however, leads us to love and to have joy. He gives us a quiet heart, a quiet mind and a kind manner. Then we will be true to other people. He leads us to be gentle and to control ourselves.’ (Galatians 5.19-23, WA-EE, draft)

You cannot fight these things by yourself. But God will help you all the time. His Holy Spirit is in the life of every Christian. The Holy Spirit begins to give you a new character. The words in this Bible verse speak about that character. You need to ask God for more of his Holy Spirit. You need to look for ways to show that you love other people. You need to be kind to other people too. You need to be a true friend. As you live more in this way, you are working with God’s Holy Spirit. Your life will change. You will become more like Jesus, because he always lived in this way. The bad parts of your character will become less and less. The Bible verses that we read spoke about ‘selfish desires’. You must choose how you live. If you live in a selfish way, you will live the life that is wrong for a Christian. If you choose to live in the way that the Holy Spirit wants, that is good. Then you will be living as God has planned for you to live.

A New Attitude to Marriage and Family Life

We spend a lot of time in our homes and with our families. This is an important part of our life. We need to think how God wants us to live in our home. The Bible says a lot about married life and family life. God gave us families as part of his plan. The people who wrote the Bible knew about this. They knew that family life and married life can go wrong. People who lived at that time had the same sorts of problems that we have now. The Bible says:

‘'In the beginning, God made them male and female. That is why a man leaves his father and mother and marries. He becomes as one person with his wife. They are no longer two people, but one. And nobody must separate a couple that God has joined together.’ (Mark 10.6-8, draft based on CEV)

This was God’s plan. He wants men and women to marry. He wants those who are married to stay with their own wives or husbands for the whole of their lives. He wants married people to enjoy their life together. He wants them to be happy. How can we make married life happy? The Bible has words to guide husbands and wives. The Bible says to wives:

‘I say this to you women who are married. You should do what your husband says, like you do what God says. Your husband is your headman, like Christ is headman of all groups of believers.’ (Ephesians 5.22-23, draft from Leslie & Kitty Pride)

What does this verse mean? It means that wives should not be selfish. Wives should not think: ‘What do I want?’ They should think: ‘What does my husband want?’ Wives should choose to consider first what their husbands think is right. Some people think that this is not a good way to live. They think that the husband will be selfish. Then his wife will be very unhappy. But the Bible says that this is right for wives. This is how they should show that they love their husbands. Wives should also pray for their husbands. A wife should show her husband that she loves him. She should show that she respects him. Then he will be happy. Even if he is a bad man, her good attitude may cause him to change.

The Bible says to husbands:

"You men who are married, you should really love your wife. Christ loved all who would believe. He even died for them. That’s how you too should love your wife.’ (Ephesians 5.25, EE, draft by Prides)

Husbands may be happy when they hear this advice to their wives. But there is difficult advice for husbands too! Husbands must love their wives as Jesus loved the church. How did Jesus love the church? He died to turn us back to God. Therefore husbands must not think: ‘What do I need?’ They should think: ‘What does my wife need?’ A husband must think of all that his wife needs first. Some men think that this is not a good way to live. They think that other people will laugh at them. In some places, a husband thinks that it is right to beat his wife. In some places, a husband believes that his wife is there to serve him. But it is different with Christians. The Bible says that the husband and wife should love one another. Then they will enjoy a happy married life. As the Bible says:

‘You really respect Christ, so you should really respect each other.’ (Ephesians 5.21, EE draft)

We have already heard that sex apart from married life is wrong. So, husband and wife should only have sex together. They should not have sex with any other person.

The Bible also speaks about children:

‘You who are children: You should do everything your father or mother tell you to do. The Lord likes this. You who are fathers: Don’t make your children be angry. You don’t want them to stop trying to obey you.’ (Colossians 3.20-21, EE draft from the Prides)

Are you a parent? Do you beat your children? Do you shout at them a lot? Such actions may force them to obey you. But such actions may also make them hate you. When the child is older, he may run away from home. This Bible verse tells you: ‘Don’t make your children be angry’. Encourage your children. Be kind to them. Sometimes you have to tell them not to do something wrong. That is your duty as parents, but you should also encourage them a lot. You should tell your children about Jesus too.

Are you a child? Do you refuse to listen to your parents? You should listen to them. They want things to go well for you. This Bible verse says that you should obey them. This will please them, and they will then be kind to you.

Can you understand how different family life can be for Christians? The real change is that we think about Jesus first. We ask ourselves: ‘What would Jesus do?’ Jesus always thought about other people and what they needed first. He didn’t think about himself. So we think about him and about other people. Then, last of all, we think about what we want for ourselves. This is the real change. We will no longer live in a selfish way. Instead, we try to live like Jesus did.

A New Attitude to Work

Most people have to work. If we can work, then we should do so. The Bible says:

"We have heard that some of you will not work. They do nothing. They talk about other people and do not work. These lazy people must work to get money to buy their own food. The Lord Jesus Christ wants them to live like this.’ (2 Thessalonians 3.11-12 WA-EE)

God made us so that we would live useful lives. We should not use our time to gossip about other people. The Bible also says that we must work well:

‘You who work for a boss in this world: You must really respect them, and do all that they tell you to do. You must serve them with your whole *heart, just as you serve Christ with your whole *heart. Do not serve them well only when they are looking at you. Think that you are serving Christ all the time. Work with your whole *heart all the time, because then you are doing what God wants.’ (Ephesians 6.5-5 EE, draft by the Prides)

This Bible verse tells us that we should work well at all times. We should do the best job that we can do. We should always tell the truth. We should not steal anything from our place of work. All of these actions will show that Jesus has made a difference to our lives. We should also speak about Jesus to the people that we work with.

A Verse to Remember

The main point of this lesson is to answer the question: How we can become better Christians? This should make a difference to the way we live at home with our families. And it should make a difference to the way we work. You have become a ‘disciple’ of Jesus. Do you remember what this word ‘disciple’ means? It means that we want to become more like Jesus. We want do this for the rest of our life.

We will finish this lesson with a Bible verse for you to learn and to remember. Before we learn this week’s verse, we need to check last week’s Bible verse. Can you remember it?

[Note to the pastor: ask them to say last week’s verse from memory.]

Last week’s verse was:

‘I am running straight for the prize. That prize is God’s call to enter heaven, because of what Jesus has done for us.’ (Philippians 3.14, WA-EE, amended by Norman Hillyer)

The new verse for this week is:

‘How should you want to live? Your lives should be good. You must obey God. You will be waiting for the day when God returns to the earth. You will want that day to come. If you obey God, this will help it to come sooner. (2 Peter 3.11-12, EE-WA)

This verse reminds us that we should live as God wants us to live. It also tells us that Jesus will return one day. We want that day to come. Why? Because God will create a new heaven and a new earth on that day. He will destroy all that is wrong and all that is evil. Then we will be there with Jesus. And the time that we stay with him will never end.

Repeat this verse each day. Ask God to give you the real desire to become a better Christian every day of your life.







Word List

heart Where you see the word ‘heart’, this does not just mean the heart that makes the blood to go around your body. It is our custom to describe the heart as the centre of our life. When we speak about ‘knowing the truth in your heart’, we mean that you know it for yourself. It has become real to you. It may be your custom to speak in the same way of your mind, or your stomach. You must use the word that fits your customs. This will help people to understand the true meaning of the teaching in these lessons.

human nature In the Bible verse, these words mean the way in which people desire to live when they do not follow Jesus. So these words describe the way that Christians should not live.

kingdom A kingdom is the place where a king rules. The kingdom of God is over which God rules. In the Lord’s Prayer, we pray that God may rule more and more on this earth.

Cristã condenada à morte no Paquistão

Uma mãe de familia cristã foi condenada à morte no Paquistão sob acusação de blasfêmia contra o profeta Maomé.

No Paquistão pessoas acusadas de blasfemar contra a religião islâmica ou contra Maomé estão sujeitas à prisão perpétua ou à pena de morte.

No caso noticiado pela CNN a sentença foi prolatada porque colegas de trabalho muçulmanos reclamaram que a água do balde de onde a mulher retirara um pouco para beber fora contaminada por não-muçulmano.

No calor da discussão a cristã teria dito que os vermes pousaram na boca de Maomé após sua morte. Esta é uma forma grosseira de dizer que Maomé não foi um profeta. 

Enquanto as filhas da mãe condenada choram de saudade diante da foto dela, o líder muçulmano da cidade relata que lágrimas de alegria jorraram de seus olhos ao saber da sentença de morte prolatada contra ela.

A notícia na íntegra:

Family waits to see if mother, accused of blasphemy, will be hanged

By Reza Sayah, CNN

November 18, 2010 -- Updated 1851 GMT (0251 HKT)

Itan Wali, Pakistan (CNN) -- In this village in Pakistan's Punjab province a tearful 12-year-old girl ponders if the Pakistani government will soon hang her mother.

"Whenever I see her picture I cry," Isham Masih told CNN. "I want my mother back. That's what I'm praying for."

This month a Pakistani court sentenced Isham's mother, 45-year-old Asia Bibi, to death, not because she killed, injured or stole, but simply because she said something.

Prosecutors say Bibi, who is a Christian, broke Pakistan's strict blasphemy law by insulting Islam and the prophet Muhammad, a crime punishable by death or life imprisonment according to Pakistan's penal code.

The alleged incident happened in June 2009 when Bibi, a field worker, was picking fruit in a village two hours west of Lahore. Prosecutors say when Bibi dipped her cup into a bucket of drinking water during a lunch break, her co-workers complained the water had been contaminated by a non-Muslim.

Court records show the women got into a heated argument.

Mafia Satar said she was there and heard Bibi's insults.
"She said your Muhammad had worms in his mouth before he died," Satar told CNN, a crude way of saying Muhammad was no prophet.

The town cleric, Qari Muhammad Salim, reported the incident to police who arrested Bibi. After nearly 15 months in prison came her conviction and the death sentence.

"When I heard the decision my heart ached," Bibi's husband Ashiq Masih told CNN.

Masih denies his wife ever insulted Muhammad. He said death threats forced him and his daughters, one of them disabled, to flee their village.

Neither the Koran nor the prophet Muhammad's teachings in the Hadith call for the execution of blasphemers, but Islamic scholars and jurists from generations past included the death sentence when drafting Islamic law.

Human rights groups have long blamed Pakistan's blasphemy laws for persecution and violence against religious minorities like last year's attack on a Christian village in Punjab Province and recent bombings of minority Muslim mosques.

Activists say the government has refused to amend the law for fear of backlash from Islamist groups and their followers who deem scrapping the law as un-Islamic.

At the time this report was filed, Pakistan's law minister had not responded to CNN's request for an interview.

Bibi has appealed her death sentence and asked for bail, the chief prosecutor of Punjab province told CNN.

The prosecutor, Chaudhry Muhammad Jahangir, said the appeal will be heard by the Lahore High court and a decision could be months away.

Pakistan has never executed someone convicted of blasphemy but in Bibi's village public opinion was unanimous.

"Yes, she should be hanged," a group of villagers cried out.

The town cleric, who made the initial complaint against Bibi, called her death sentence one of the happiest moments of his life.

"Tears of joy poured from my eyes," Qari Salim told CNN.

The clerics tears are in stark contrast to those shed by Bibi's daughter Isham, who wants her mother to live.

Consulta - Crédito extemporâneo de ICMS no CE

Favor me passar os procedimentos fiscais e as penalidades previstas na legislação vigente.

Grata,

Lucy Mello

A indagação supra pode ser respondida à luz da Lei nº 12.670, de 30/12/96 e seu Regulamento, o Decreto nº 24.569/97, normas às quais nos apegamos para embasar nosso pensamento a seguir expendido.

Primeiro há que se esclarecer que o direito de aproveitar o crédito extingue-se depois de decorridos cinco anos contados da data de emissão do documento.

RESTITUIÇÃO

Caso o contribuinte tenha, por alguma razão, recolhido ICMS indevidamente ou a maior do que o devido, este valor poderá ser   RESTITUÍDO no todo ou em parte, mediante requerimento apresentado ao órgão local da circunscrição fiscal do interessado,  o qual deverá conter:

a)      identificação do interessado;

b)      esclarecimentos circunstanciados sobre a restituição pleiteada, indicando dispositivos da legislação em que se fundamenta, se for o caso;

c)      cópias do:documento fiscal emitido para a operação ou prestação, bem como das folhas dos livros fiscais onde a ocorrência foi consignada;

                            d) comprovante do recolhimento, o qual será devolvido ao peticionante após a solução do pleito, com indicações, mediante carimbo, alusivas ao fato;

Na hipótese de o requerimento referir-se a operação ou prestação para outra Unidade da Federação, além dos documentos enumerados no item "c", acima, será exigida do destinatário da mercadoria ou serviço declaração com os respectivos documentos comprobatórios de que estornou ou não utilizou como crédito fiscal a importância objeto da restituição.

Uma vez que a empresa tenha formulado o pedido e o Secretário da Fazenda não tenha despachado no prazo de 90(noventa) dias, o contribuinte poderá compensar o valor pago indevidamente no período de apuração seguinte, exceto quando tratar-se de recolhimento decorrente de auto de infração, inclusive com retenção de mercadoria.

Se a decisão da SEFAZ for contrária à compensação e esta já tenha sido realizada, o contribuinte, no prazo de 15 dias da respectiva notificação, procederá ao estorno do crédito lançado, devidamente atualizado, inclusive com o pagamento de MULTA E JUROS.

Nessa parte é de se ressaltar que ocorrendo recolhimento de imposto indevido ao Fisco em valor nominal inferior a R$ 5.000,00(cinco mil reais), o sujeito passivo poderá lançar o referido valor a título de crédito, diretamente no campo 007(outros créditos) do Livro Registro de Apuração do ICMS, independentemente de prévia manifestação da Secretaria da Fazenda, desde que:

a)      comunique a ocorrência ao órgão fiscal de sua circunscrição, o qual analisará e homologará o pedido, se for o caso.

d)      preste esclarecimentos circunstanciados sobre a restituição pleiteada, indicando dispositivos da legislação em que se fundamenta, se for o caso;

e)      junte cópias dos seguintes documentos, conforme cada caso:

-         documento fiscal emitido para a operação ou prestação',

-         folhas dos livros fiscais onde a ocorrência foi consignada;

b)      não se trate de situação oriunda de auto de infração, inclusive com retenção de mercadoria;

COMPENSAÇÃO

O crédito tributário decorrente do ICMS poderá ser compensado com crédito da mesma espécie, líquido e certo, do sujeito passivo, desde que vencido e reconhecido pelo Fisco, podendo ser utilizado para pagamento de débito:

I   inscrito como dívida ativa;

II   decorrente da lavratura de auto de infração e aviso de débito;

                            III - decorrente de importação.

O contribuinte que pretender efetuar a compensação apresenta
rá requerimento à Secretaria da Fazenda, instruindo-o com os seguintes documentos:

I - cópias da GIM e das folhas dos livros Registro de Entradas de Mercadorias, Registro de Saídas de Mercadorias e Registro de Apuração do ICMS, referentes ao período relativo ao crédito a ser compensado ou outro documento que comprove a liquidez e certeza do crédito;

II - demonstrativo do valor do débito com o qual será efetuada a compensação.

Após a análise do pedido e atendidos os requisitos para realização da compensação, o Secretário da Fazenda homologará o pedido, extinguindo os créditos tributários até o limite em que esses se compensem.

A compensação poderá ser efetuada de ofício sempre que a Secretaria da Fazenda verificar que o titular do crédito a ser restituído tem débito de ICMS vencido referente a períodos anteriores.

 

Relativamente ao lançamento de nota fiscal a destempo, cumpre-nos transcrever o que diz o Decreto nº 24.569/97, no art. 878, alíneas "g" e  "i":

"g) deixar de escriturar, no livro fiscal próprio para registro de entradas,  documento fiscal relativo  à operação ou prestação também não lançada na contabilidade do infrator: multa equivalente a uma vez o valor do imposto, ficando a penalidade reduzida a 20 (vinte) UFIR, se comprovado o competente lançamento contábil do aludido documento;"

"i) deixar de escriturar, quando obrigado à escrita fiscal, no livro próprio para registro de saídas, dentro do período de apuração do imposto, documento fiscal de operação ou prestação neste realizadas: multa equivalente a 1 (uma) vez o  valor do imposto;"

Verifica-se que o regulamento, no item "G", tipifica a infração "deixar de escriturar", não fazendo referência ao lançamento posterior de nota fiscal de entrada.

Quanto à nota fiscal de saída, item "I", há mais clareza, posto que não basta escriturar a nota, é preciso que ela seja escriturada no período em que foi emitida. Nesse caso, paga-se o imposto não debitado, com juros, multa de mora e atualização monetária, mais multa por infração equivalente a uma vez o valor do imposto.

                               Era o que, no momento, nos cumpria informar, a partir do que entendemos na indagação.

Uma frase legal

"A minha consciência tem mais peso para mim do que a opinião do mundo inteiro." Cícero

A Bible Course - Lesson Thre

The Church

In the first two lessons we have thought about the good news about Jesus.  We have concentrated on the good news about Jesus in your personal life.  It is right to do this.  You can only follow Jesus if you yourself have received him into your life.  Some people have attended a church for many years. However, if they do not have a personal faith, they are not Christians.  We said this in lesson one.  If you go to church, that does not make you a Christian.  So it has been helpful for us to talk about this.  Each one of us must believe in Jesus for himself or herself. 

In this lesson, we need to say something different, but it is just as important.  Some people think that it is enough for them to believe in Jesus.  They believe that they do not need to go to church as well.  Can you be a Christian even if you do not go to church?  The Bible says ‘No’.  When you become a follower of Jesus, you become part of his family.  All those who follow him are his family.  They are your sisters and brothers because they believe as you believe.  The Bible says:

‘Each person has a body, but that body has many parts.  All those different parts make up the one body.  And the body of Christ is like that too.’  (1 Corinthians 12.12, EE draft version)

This Bible passage talks about a body.  It uses this idea about a body to speak about the church. That is, those who belong to Christ.  You may be like a ‘hand’ and another person is like a ‘foot’.  Yet another person is like an ‘eye’, but you are all parts of one body.  If the body does not have feet, it cannot walk.  If a body does not have eyes, it cannot see. 

·         The church is not complete if you refuse to join it.  You are an important part of the church ‘body’.

·         You are not complete as a Christian if you do not join the church.  Most people are able to go to church, and they should do so.  A few people may not be able to go to church.  Such people include those who cannot leave their homes because of illness.  You may have become a follower of Jesus in a place where there are no other Christians.  God understands this, and you should not feel guilty.

·         You yourself must believe in Jesus to be a real Christian.  Then you should join together with other Christians who follow him.  When you join the church, you do so in public.  It is another way to say publicly that you are a follower of Jesus.  (We looked at this in lesson one.)

What do we do in church?  How can these things help us to live as Christians?

Baptism: welcome into the church

Baptism by itself does not save you (see lesson one).  However, baptism is the public declaration of your faith in Jesus.  It is also your welcome into the church.  The Bible says,

‘*Repent and receive baptism in the name of Jesus Christ.  Then God will forgive your sins.  And God will give you his Holy Spirit.’ (Acts 2.38, EE draft)

The local pastor baptises the new Christians.  The members of the church welcome them.  The new Christian can invite family and friends to this ceremony.  Baptism can be a good opportunity to tell the good news about Jesus to other people. So invite those who do not know Jesus to the ceremony.

If you would like to receive baptism, speak to the pastor after the lesson.

The Lord’s Supper:  when we remember the death of Jesus

Before his death, Jesus and his followers ate a special meal.  He gave his friends a piece of bread and a drink from a cup of wine.  The Bible says:

‘Jesus took a loaf of bread and gave thanks to God. Then he broke the bread into pieces. He gave pieces of the bread to all his *apostles. He said to them, ‘This is my body. I give it in your place. From now on, do this to remember me and what I did for you’. After the meal, Jesus gave them a cup of wine to share. He said, ‘This cup is God’s new agreement in my blood, which I shall pour out for you.  I will let people kill me so that this agreement can happen.’  (Luke 22.19-20, WA-EE draft amended by Norman Hillyer)

Every time that we share this special meal, we remember that Jesus died for us.   As the Bible says:

‘Although we are many, we all eat from one loaf of bread.  This shows that we are all one family, because we all eat from the same loaf of bread.’          (1 Corinthians 10.17, EE draft) 

Bible teaching:  when we learn from God’s words

If you can read and you have a Bible, then you should read your Bible at home.  It is good to read something from the Bible every day.  Pray a short prayer.  Ask God to help you to understand the Bible.  Look in the passage to see if:

·         God gives you a promise to remember

·         God warns you about something you should not do

·         God teaches you something true that is new for you

·         God shows you something to help you.  It helps you to live as he wants you to live at this moment.

The church also has a responsibility to teach its members from the Bible.  This is even more important if some members cannot read.  They can only learn from what they hear in church.  When you go to church:

·         Listen carefully when someone reads the Bible

·         Listen carefully to the person who speaks about it

·         Do not just listen to the Bible; you must obey what it teaches.  As it says in the Bible:

‘But do not just listen to the word of God. Do what it says too. If you do not, you will be making a mistake. You will be like a man who sees his face in a mirror. As soon as he goes away, he forgets what he is like.’             (James 1.22-24, WA-EE)

The Bible is not like any other book.  Human beings wrote it, but God directed them.  He showed them what they should write.  Therefore, we should expect God to speak to us by means of the words of the Bible.  This is why it is called God’s Word.  The gospels contain stories about the life of Jesus, and the things that he taught.  If you have not read the Bible before, begin to read one of the gospels.

Prayer:  conversation with God

You can pray in church and you can pray on your own.  You should try to pray every day.  How should you pray?

Use your own words

You do not need to use special language to speak to God.  You can just tell him how you feel.  You can tell him what you need. 

In Jesus’ name

When we pray, we come to God.  He is the maker of all that we see.  It is a great honour for us to be able to talk to him.  We can only do this because Jesus has opened a way to his Father for us.  So, we come to God in Jesus’ name.  For this reason, at the end of their prayers many Christians say: ‘in Jesus’ name. Amen.’

Different types of prayer

·         When you say that you are sorry.  You may do something that you know is wrong.  Then you should say sorry to God for it.  We have already seen that God will forgive us if we say sorry to him  (lesson one:  1 John 1.9).

·         Thank God.  Always remember to thank God for what he has done for you.

·         Ask God.  Most people want to ask God to help them.  That is quite right.  You can ask for big things or for small things.  Ask God because you trust him to answer. 

·         Listen to God.  When you pray, try to be quiet for some of the time.  God wants to speak to us.  Sometimes a word may come into your mind, or you might even hear a voice.  It may be difficult to pray like this at first.  However, you will learn to recognise when God speaks to you if you continue to pray in this way.

The *Lord’s Prayer

The followers of Jesus asked him to teach them to pray.  He gave them this prayer pattern (Luke11.2-4):

‘Father, we pray to you.
Your name is very important.
We love it very much. 
Let the day come when you rule your *Kingdom on earth.
Please give us the food that we need for each day.
Forgive us for all the bad things that we have done.
We forgive everyone who has done bad things to us.
Do not let *Satan come to us.’ 

Christians have considered it an honour to use similar words for 2000 years.  You can also use them as a pattern for prayer.

When we pray together with other Christians, we should pray for the world around us.  As God’s people, we pray for nations, for the leaders of nations, for all Christians around the world, and for people’s needs.

Giving:  our thanks to a generous God

God has given us so much.  He could have decided that we are not worth anything.  Instead he sent his Son to die for us.   He wanted to rescue us.  Then he sent his Holy Spirit to help us live.  He wants us to live the Christian life.  God always gives and he is always generous.  He gives much more to us than we deserve.  And his gifts to us are free.  The Bible calls this ‘grace’.  

God wants us to be generous too.  He wants us to be people of ‘grace’.  How can we do that?

We give our money

Some of you may not have much money.  Some of you may have a lot of money.  The Bible is our guide.  It proposes that we should give one tenth part of our income.  Decide that you will give some money to God’s work.  This Bible verse will help you to have the right attitude:

‘Each person should decide how much money to give.  Do not feel sad about it.  Do not make others think that they ought to give more.  It pleases God to see someone who is happy to give.’                          (2 Corinthians 9.7, EE draft) 

We give our time

In the second lesson we heard about the gifts from the Holy Spirit.  God gives these gifts for the good of the whole church.  Every Christian can do something for the church.  We serve the church when we do such work.  Too often only a few people want to serve God like this.  Decide to give some time to your local church.  This Bible verse may help you to learn from the example of Jesus:

‘For the *Son of Man did not come for people to serve him. Instead he came to serve others. He came to give his life as the price for setting many people free.’  (Mark 10.45, WA-EE) 

We give the good news to other people

Every Christian can tell other people about Jesus.  Even if it is difficult for you to speak clearly about the good news, even then you can share the story of how you became a Christian.  We must tell others because this is the most important news that a person can hear.  As the Bible says:

‘Then they said to each other, ‘We are not doing right. This is a day of good news and we are keeping it to ourselves’.’ (2 Kings 7.9, NIV)

We have talked about many good things that God has given to help us.  These things help us to become better Christians - the church, baptism, the Lord’s Supper, the Bible, prayer, and when we give things.  Sometimes you will learn more and will see a change in yourself very quickly.  At other times, you will only see a change after many months or years.  ‘Disciple’ is the name for a follower of Jesus.  ‘Disciple’ means that we want to learn more and more about Jesus.  It means that we want to become more like him.  We will do this for the rest of our life.

A Verse to Remember

The main point of this lesson is to look at how we can become better Christians.  We must do this in the church – the ‘body of Christ’.

We will finish this lesson with a Bible verse for you to learn and to remember.  Before we learn this week’s verse, we need to check last week’s Bible verse. Can you remember it?

[Note to the pastor:  ask them to say last week’s verse from memory.]

Last week’s verse was:

‘God has given us life that never ends. He has given it through his Son. So if anyone belongs to the Son of God, he has this *eternal life. But anyone who does not belong to the Son of God does not have *eternal life.’ (1 John 5.11-12, WA-EE, amended by Norman Hillyer) 

The new verse for this week is:

‘I am running straight for the prize. That prize is God’s call to enter heaven, because of what Jesus has done for us.’  (Philippians 3.14, WA-EE, amended by Norman Hillyer) 

Repeat this verse each day.  Ask God to give you the real desire to become a better Christian every day of your life. 

Word List

apostle	The twelve men that Jesus chose to be his helpers.
eternal life	The new quality of life for those who believe in Jesus.  This new life with Jesus will go on for ever.  It will never end.
kingdom	A kingdom is the place where a king rules.  The kingdom of God is over which God rules.  In the *Lord’s Prayer, we pray that God may rule more and more on this earth.
Lord	The name for God in the Bible.  It means that he has all power and authority.  It is a name that we also use for Jesus.
repent	To turn from sin [see ‘sin’] to God’s ways.
Satan	Another name for the evil one or the devil.
Son of Man	Special name that Jesus used for himself.

© 1997-2003, Wycliffe Associates (UK)

A Admissão de Estrangeiros no Brasil

A Declaração Universal dos Direitos do Homem estabeleceu o direito de imigrar. Entretanto, esse direito da pessoa não constitui, de imediato, uma vinculação, ou uma obrigação imposta a todas as nações de receber estrangeiros em seu território, trata-se uma mera expectativa.

Por seu turno, a Carta das Nações Unidas reconhece a soberania dos Estados para assegurar, dentro dos seus limites territoriais, o bem comum do seu povo. Maior flexibilidade ou mais rigor nas normas que regulamentam a entrada e permanência de estrangeiros estão entre as medidas que interferem no bem comum do povo de cada nacionalidade.

Atenta aos dois pressupostos: ser um direito da pessoa humana e uma faculdade do Estado, a legislação brasileira adotou critérios objetivos e subjetivos nesse aspecto, reconhecendo que não é um dever da nação receber os estrangeiros, mas um direito desta, que ao ser implementado, deve considerar, primordial e primeiramente os interesses nacionais.

Foi com o pensamento focado no bem estar do povo e no interesse nacional que o legislador trouxe ao mundo jurídico a Lei 6.815, de 19/08/1980, regulamentada pelo Decreto nº 86.715, de 10/12/1981.

Os princípios que regem a legislação relacionada aos estrangeiros estão muito claros logo nos primeiros artigos da lei supra:

“Art.1º. Em tempo de paz, qualquer estrangeiro poderá, satisfeitas as condições desta Lei, entrar e permanecer no Brasil e dele sair, resguardados os interesses nacionais.
Art. 2º. Na aplicação desta Lei atender-se-á precipuamente à segurança nacional, à organização institucional, aos interesses políticos, sócio-econômicos e culturais do Brasil, bem assim à defesa do trabalhador nacional.

Art. 3º. A concessão de visto, a sua prorrogação ou transformação ficarão sempre condicionadas aos interesses nacionais.”

Percebe-se que o art.3º apenas arremata o que já está Patente nos dois outros que o antecedem: que a defesa dos interesses nacionais devem guiar a autoridade concedente.

Ao estabelecer critérios subjetivos (discricionários), aliados aos critérios objetivos, a lei concedeu à administração o poder para deferir ou indeferir pedidos de visto em razão da conveniência e oportunidade.

Destarte, ainda que satisfaça as condições objetivas, o pedido de visto poderá ser negado pela autoridade sem que precise esclarecer ao solicitante as razões do indeferimento, não configurando, essa negativa, lesão ao seu direito individual, ilegalidade ou abuso de poder, posto que ingressar, ou permanecer, no território nacional não configura um direito líquido e certo do solicitante, ou seja, um dever da Nação, mas, como dito antes, um direito desta.

A discricionariedade salta do texto legal que, ao tratar de cada tipo de visto, diz: “O visto ....... poderá ser concedido ...” (grifei).

A admissão de estrangeiro no território nacional acontece mediante a concessão de visto, realizada no exterior pelas Missões Diplomáticas, Repartições Consulares de carreira, Vice-Consulados e pelos Consulados Honorários, estes últimos somente quando autorizados pela Secretaria de Estado das Relações Exteriores.

Os tipos de vistos admitidos na legislação brasileira são os seguintes:
a) de trânsito, b) de turista, c) temporário, d) permanente, e) de cortesia, g) oficial e h) diplomático.

Não existindo relações diplomáticas ou consulares do Brasil com o país de origem do interessado, ou sendo estas suspensas, o visto poderá ser concedido por Missão Diplomática ou Repartição Consular do país encarregado dos interesses brasileiros naquele local.

A legislação determina que o visto não será concedido ao estrangeiro que se enquadre em uma das seguintes condições:
a) menor de 18 anos, se desacompanhado do responsável legal ou sem a autorização expressa desse;
b) for considerado nocivo à ordem pública ou aos interesses nacionais;
c) tiver sido anteriormente expulso do Brasil, exceto se a expulsão tiver sido revogada;
d) tiver sido condenado ou esteja sendo processado em outro país por crime doloso, passível de extradição segundo a lei brasileira;
e) não satisfaça as condições de saúde estabelecidas pelo Ministério da Saúde.

A concessão do visto poderá estender-se aos dependentes legais do interessado desde que comprovada a dependência e que o dependente não se enquadre em nenhuma das situações impeditivas mencionadas acima.

Todos os documentos que forem apresentados para instruir o pedido de visto devem estar, preferencialmente, escritos em língua portuguesa, admitindo-se, também, os escritos em inglês, francês e espanhol.

É dispensado o visto de entrada a municípios fronteiriços ao respectivo país, ao estrangeiro natural de país limítrofe ao Brasil, domiciliado em cidade contígua ao território nacional, que apresente documento de identidade válido, emitido por autoridade competente do seu país.

Cumpre destacar que a mera posse ou propriedade de Bens no Brasil não é suficiente para conceder ao estrangeiro o direito de obter visto de qualquer natureza, ou mesmo autorização para permanência no território nacional.

Resta ainda falar, e a lei a isto não se omitiu, sobre a possibilidade de concessão de visto ao apátrida, assim entendida a pessoa que não possui uma nacionalidade. 

Este, além de apresentar os documentos que o regulamento exige e não se enquadrar nas condições impeditivas informadas acima, deve apresentar prova oficial de que poderá regressar ao país de residência ou de procedência, ou ingressar em outro país, salvo justo impedimento avaliado pelo Ministério das Relações Exteriores.

No tocante ao transporte, a lei atribui à empresa transportadora a responsabilidade de verificar se a documentação das pessoas que desejam embarcar para o Brasil está completa e em dia, posto que, havendo alguma irregularidade que impeça a entrada do estrangeiro no território nacional, caberá a ela arcar com os custos de sua retirada além de estar sujeita ao pagamento de pesadas multas.

Inversão do ônus da prova para aposentadoria pelo INSS

Texto publicado no Diário do Nordeste, edição de 06/07/2008

A OPINIÃO DO ESPECIALISTA
Inversão não é total

José Ernane Santos
ernane@grupofortes.com.br
Advogado do Grupo Fortes de Serviços
O mecanismo da inversão do ônus da prova consiste em relevante instrumento para a proteção dos hipossuficientes, posto que retira destes a obrigatoriedade de comprovar seu direito, transferindo para a outra parte, com mais conhecimento, mais recursos, mais poder, a obrigação de provar o contrário, ou seja, que o interessado não possui o direito que pleiteia.

No campo previdenciário, o Decreto nº. 4.079, de 09 de janeiro de 2002, estabelece que, a partir de 01 de julho de 1994, os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais -CNIS valem para todos os efeitos como prova de filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo de serviço ou de contribuição e salários-de-contribuição. A publicação do prefalado decreto foi anunciada como a inversão do ônus da prova em beneficio do trabalhador.

O problema é que, em caso de dúvida por parte da Previdência, pode ser exigida do obreiro a apresentação de outros documentos. A real inversão do ônus probatório somente virá quando as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social forem consideradas verdadeiras até que se prove o contrário, vedando-se a exigência ao trabalhador de qualquer outra prova de seu tempo de trabalho, contribuição, etc.

Neste tema cumpre destacar o Enunciado nº. 12 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST): ´As anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção ´juris et de jure´, mas apenas ´juris tantum´.Inobstante a partícula ´não´ que atribui aspecto negativo ao texto, ele nos informa que, na esfera trabalhista, presumem-se verdadeiras as anotações constantes da CTPS até que haja prova em contrário. A inversão precisa ser completa. Não adianta fazer a propaganda de que ela existe, mas no momento em que determinado registro não constar do cadastro do INSS, determinado recolhimento não tiver sido feito, ou no caso do empregador ter deixado de prestar as informações, é o trabalhador que tem que ir atrás das empresas onde trabalhou, que podem até não existir mais.

A inversão do ônus da prova, e aqui falo da aceitação das anotações da CTPS como verdadeiras até que haja prova contrária, atenderia ao princípio da dignidade da pessoa humana, tão desrespeitada na seara da Previdência Social.

Exigir que o trabalhador apresente outra prova, além da própria anotação na carteira de trabalho, nos parece um desrespeito, uma injustiça que, em não raras situações, inviabiliza a obtenção do benefício previdenciário. Destarte, só nos resta esperar que medidas sejam tomadas urgentemente no sentido de estabelecer a completa inversão do ônus da prova, reduzindo a desumana rigidez da Previdência Social e retirando do cidadão humilde e desprovido de recursos o peso de compreender de produzir provas, às vezes inviáveis.