terça-feira, 4 de junho de 2013

Engenhos publicitários no municipio de Fortaleza



Questão Formulada Por:
Em 07/02/2006
Empresa:
Resposta: 09/02/2006

Assunto

 Propaganda e publicidade no município de Fortaleza

B. Legal:

Lei nº 8.221, de 28 de dezembro de 1998





Indaga-nos a empresa supra sobre as regras relativas à propaganda e publicidade no âmbito do município de Fortaleza, mormente quanto às penalidades aplicáveis em caso de engenhos publicitários não regularizados.

Respondendo à questão somos levados à Lei nº Lei nº 8.221/98, que rege a publicidade em Fortaleza, a qual logo no artigo 3º assim estabelece:

“Art. 3º A instalação de qualquer engenho de divulgação de propaganda/publicidade em logradouros públicos no município de Fortaleza dependerá de prévia licença do Poder Público Municipal e do pagamento das taxas devidas, ficando proibida a sua execução antes da expedição da respectiva licença.”