Questão Formulada Por:
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Em 07/02/2006
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Empresa:
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Resposta: 09/02/2006
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Assunto |
Propaganda e publicidade no município de Fortaleza |
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B. Legal: |
Lei nº 8.221, de 28 de
dezembro de 1998
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Indaga-nos a empresa supra sobre as
regras relativas à propaganda e publicidade no âmbito do município de
Fortaleza, mormente quanto às penalidades aplicáveis em caso de engenhos
publicitários não regularizados.
Respondendo
à questão somos levados à Lei nº Lei nº 8.221/98, que rege a publicidade em
Fortaleza, a qual logo no artigo 3º assim estabelece:
“Art.
3º A instalação de qualquer engenho de divulgação de propaganda/publicidade em
logradouros públicos no município de Fortaleza dependerá de prévia licença do
Poder Público Municipal e do pagamento das taxas devidas, ficando proibida a
sua execução antes da expedição da respectiva licença.”