quinta-feira, 30 de outubro de 2014

Retenção de Imposto de Renda



                    Empresa prestadora de serviços de empreitada ou cessão de mão de obra destaca em suas notas fiscais o valor que deve ser retido e recolhido por seu cliente.
O montante destacado em cada nota fiscal é compensado todo mês com as contribuições sociais devidas pela prestadora dos serviços, quando da apuração de suas contribuições.
Indaga a prestadora de serviços se poderá efetuar a compensação dos valores destacados em suas notas fiscais e efetivamente retidos pelo cliente, ainda que este não efetue o recolhimento.
Faz o  mesmo questionamento em relação ao ISSQN retido.
Relatei. Opino.

quinta-feira, 16 de outubro de 2014

Sobre o Adicional de Periculosidade para Motoqueiros


A Lei 12.997, de 18.06.2014, publicada em 20.06.2014, está assim:

"Art 1. O art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1 de maio de 1943, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º :
‘Art. 193  ...
.......
§ 4. São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta” (NR)
Art. 2. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação”

                   Desse modo, não há dúvida de que sua vigência é a partir de 20/06/2014.

terça-feira, 14 de outubro de 2014

A exigência de antecedentes criminais na contratação de empregado



Assunto instigante e não muito discutido no âmbito dos departamentos de RH das empresas é a legalidade ou não da exigência de atestados de antecedentes criminais dos candidatos a emprego.
De fato a exigência do atestado de antecedentes criminais é ato discutível, uma vez que pode gerar a presunção de tratamento discriminatório, inclusive com possível dano moral ao trabalhador.