sexta-feira, 18 de outubro de 2019

Resumo da Medida Provisória 899, de 16/10/2019

Aplicação: 
I - aos créditos tributários não judicializados sob a administração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia;
II - à dívida ativa e aos tributos da União, cuja inscrição, cobrança ou representação incumbam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do disposto no art. 12 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e,
III - no que couber, à dívida ativa das autarquias e das fundações públicas federais, cuja inscrição, cobrança e representação incumbam à Procuradoria-Geral Federal e aos créditos cuja cobrança seja competência da Procuradoria-Geral da União, nos termos de ato do Advogado-Geral da União e sem prejuízo do disposto na Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.

terça-feira, 20 de agosto de 2019

Contratação de Promotor de Vendas como MEI

Para a realização de vendas a empresa utiliza os serviços representantes comerciais (sociedades empresárias limitadas) e de vendedores registrados como empregados.
A empresa tem a intenção de contratar para essas atividades Promotores de Vendas Independentes, cadastrados na Receita Federal como MEI (CNAE 7319-0/02).
Indica que as atividades desses profissionais seriam, dentre outras, demonstrar produtos, apresentar material publicitário ao cliente, afixar cartazes publicitários na loja do cliente, organizar mercadorias em gôndolas, instalar e treinar o software da empresa em que os clientes podem fazer seus pedidos, auxiliar a digitar pedidos,  fazer digitação de pedidos.

terça-feira, 6 de agosto de 2019

Brazilian cooperation in science, technology and innovation



Brazil has signed over 40 bilateral agreements on cooperation in science, technology and innovation, in addition to addressing the subject in several regional and multilateral mechanisms and forums. In an increasingly globalized and interconnected world, developments in these areas depend more and more on collaboration between countries.

quarta-feira, 29 de maio de 2019

Homologação de TRCT e Desconto de Contribuição Sindical


Com relação à obrigação de as rescisões de contrato de trabalho serem homologadas nos sindicatos de trabalhadores; obrigação esta inserida em algumas convenções após a reforma trabalhista, existe ainda uma certa controvérsia. É que, de fato, a reforma trabalhista eliminou a obrigatoriedade de se fazer a homologação do TRCT em sindicatos, mas estabeleceu que as convenções têm prevalência sobre a lei quando dispuserem sobre determinados aspectos.

terça-feira, 19 de março de 2019

Sobre o Desconto da Contribuição Sindical


Eu acho que essa medida encerra as dúvidas sobre se é devido ou não o desconto da contribuição estabelecida em convenção obrigando inclusive os não associados ao sindicato, como também acaba a obrigação de o empregado ir ao sindicato declarar que não quer pagar, como condição para que o desconto não ocorra. 

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: 

Declaração de Investimento Estrangeiro no Brasil


Prazos para apresentar ao Banco Central do Brasil a Declaração Econômico-Financeira de sociedades brasileiras receptoras de IED (Investimento Estrangeiro Direto)

As empresas estabelecidas no Brasil que sejam receptoras de investimento estrangeiro direto que possuam ativos ou patrimônio líquido inferiores a R$ 250 milhões, devem atualizar, até 31 de março de 2019, as informações relativas aos valores de patrimônio líquido e de capital social integralizado, incluindo a indicação da parcela do capital social detida por cada investidor estrangeiro, tendo como data-base 31 de dezembro do ano anterior.
Já as empresas receptoras de investimento estrangeiro direto com ativos ou patrimônio líquido igual ou superior a R$ 250 milhões devem prestar suas informações econômico-financeiras trimestralmente, de acordo com o seguinte calendário:

quinta-feira, 7 de março de 2019

Regras básicas do Imposto de Renda 2019


Já começou a corrida para a entrega da declaração do imposto de renda de 2019. Para facilitar a vida do declarante, nós sintetizamos as principais informações que ajudarão numa consulta rápida.
Obrigatoriedade
1.    Quem ganhou mais de R$ 28.559,70 em 2018;
2.    Quem tem patrimônio superior a R$ 300 mil.
 Outras situações de obrigatoriedade, leia esse post: 
Prazo
De 07/03/2019 a 30/04/2019

terça-feira, 26 de fevereiro de 2019

Pagamento de Horas Extras no Carnaval


As horas extras são pagas com acréscimo de, no mínimo, 50%, de segunda a sexta-feira, e de 100% aos domingos e feriados.  
Os dias que correspondem ao período de carnaval não são legalmente feriados nacionais, e também não são na maioria dos estados e municípios do país. É em relação a esses que trato nestas rápidas explicações.
                Assim, não sendo feriado, de cara já fica claro que não é obrigatório o pagamento de hora extra a quem labora neste período.
Entretanto, o costume de algumas empresas já consagrou a segunda-feira e a terça-feira como dias de "descanso" em um "feriado" prolongado não declarado em lei, estendendo-se até meio-dia da quarta-feira.

sexta-feira, 22 de fevereiro de 2019

Resumo das Regras do Imposto de Renda 2019


Observe que neste ano, o contribuinte terá uma semana a menos para declarar, uma vez que o recebimento das declarações pela Receita Federal só começa dia 07/03/2019.

DA OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO

Está obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual referente a 2018, quem:

1.  recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70;
2. recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00;
3. obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeitos à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;
4.  obteve receita bruta de atividade rural em valor superior a R$ 142.798,50;

sexta-feira, 15 de fevereiro de 2019

A Usucapião Administrativa ou Extrajudicial


A usucapião administrativa, procedimento previsto no art. 1.071 do Código de Processo Civil, que acrescentou o art. 216-A e seus parágrafos à Lei dos Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973), é um procedimento que deve ser processado diretamente perante o Cartório de Registro de Imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo, a pedido da pessoa interessada, obrigatoriamente por intermédio de  advogado.
Essa opção à via judicial ainda não é um procedimento totalmente à disposição dos cidadãos, de modo que seu efeito na redução dos processos judiciais ainda é ínfimo.
 É que nem todos os tabelionatos de registros de imóveis, especialmente os menos dotados de pessoal e de equipamentos, espalhados pelos diversos rincões do país, dispõem de meios para prestar esse serviço à comunidade.

segunda-feira, 4 de fevereiro de 2019

O Banco de Horas Extras Mediante Acordo Individual

A compensação de horas extras, perfectibilizada através do banco de horas, é tema muito importante no dia-a-dia da relação entre trabalhadores e patrões, pois mexe com o interesse do empregador em ter o serviço do empregado por mais tempo quando houver uma necessidade e poder compensar esse plus quando a presença do obreiro não se faz muito necessária – horários ou dias de pouco movimento -, e a vontade do empregado de receber efetivamente as horas a mais que tenha trabalhado.
O tema foi alterado pela reforma trabalhista, introduzida no mundo jurídico pela lei nº 13.467/2017, que modificou diversos aspectos dessa relação, os quais precisam ser bem entendidos para que possam ser aplicados sem gerar problemas para as empresas, mas, também, sem trazer-lhes prejuízos. 

quinta-feira, 24 de janeiro de 2019

Sobre Prêmios - a Nova Conceituação da CLT

A redação dos parágrafos do art. 457 da CLT foi bastante modificada pela Lei 13.467/2017, que concretizou a chamada reforma trabalhista.
Para o que interessa ao tema do título, cumpre transcrever a literalidade dos trechos relacionados ao assunto:
Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.       
§ 2o. As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.    

sábado, 12 de janeiro de 2019

Isenção de Imposto de Renda em Venda de Imóvel


Acontece de você ter aquele imóvel, antigo ou novo, herdado ou comprado, recebido em doação ou em pagamento de dívida, ou permutado, enfim, não importa a forma de aquisição, mas que você, por uma questão de necessidade, ou qualquer outro motivo, decidiu vender.
Aí você verifica o valor de mercado e estabelece o preço que vai cobrar pelo bem. Normalmente pede um valor mais alto pra poder dar um desconto na pechincha do comprador.
Depois de estabelecer o preço, aí você lembra que o bem não é só seu. O Governo tem um pedaço nele. E essa fatia que pertence ao Governo tem o nome de Imposto de Renda sobre o Ganho de Capital (IRGC).

quarta-feira, 2 de janeiro de 2019

Declaração de Imposto de Renda 2019 - Novidade


Mal entrou o ano de 2019 e, como de costume, já é hora de nos prepararmos para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Afinal, no Brasil, o ano só começa mesmo depois do Imposto de Renda.

Se você acha que é bisbilhotado pelo Governo em todos os seus atos como cidadão através das inúmeros declarações que você e as instituições com as quais transaciona prestam ao Ministério da Fazenda (GCAP, Dimed, Dimob, e-Financeira, etc), lamento informar, mas parece que isso vai ficar cada vez pior. Breve o Governo vai saber sobre você até mais do que o Google.

Essa introdução é para lembrar que a partir deste ano, o preenchimento de campos da Declaração de Ajuste Anual que em 2018 eram facultativos, agora passam a ser obrigatórios.