Obrigatoriedade de Inscrição no CRA

O fato de constar na nomenclatura do cargo exercido pelo empregado o termo administrador não o coloca automaticamente sob o poder do Conselho que rege a profissão dos administradores. É preciso que as atividades exercidas pelo profissional estejam no rol daquelas privativas desses profissionais conforme descritas na Lei nº 4.769/65. 

Destarte, a gerência e a administração de sociedades não se incluem dentre as atividades que somente podem ser exercidas por profissionais inscritos em CRA.  Assim fosse, todo e qualquer empresário, diretor, administrador não sócio, de todo e qualquer empresa estaria obrigado à inscrição na referida autarquia.

A extinção do estabelecimento e as estabilidades dos empregados

A estabilidade dos membros das comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o término do mandato, está no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, verbis:

Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição:

 II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:

a) do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato;

Na CLT a previsão consta do art. 165:

Art. 165 - Os titulares da representação dos empregados nas CIPA (s) não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro.  

Entrevista ao DN sobre novas regras da aposentadoria

Nossa contribuição aos internautas do Diário do Nordeste a respeito das regras recém publicadas sobre a concessão de aposentadorias.

Procurador de empresa optante pelo Simples Nacional

Em meados de 2014 o Conselho Nacional de Justiça publicou o Provimento nº 42/2014 o qual determina que os Tabeliães de Notas têm a obrigatoriedade de, no prazo máximo de três dias contados da data da expedição do documento, encaminhar à respectiva Junta Comercial, para averbação junto aos atos constitutivos da empresa, cópia do instrumento de procuração outorgando poderes de administração, de gerência dos negócios, ou de movimentação de conta corrente vinculada de empresário individual, sociedade empresária ou cooperativa.

Desse modo, qualquer pessoa que deseje saber quem tem procuração para assinar por determinada sociedade ou empresário com registro na Junta Comercial, basta solicitar uma pesquisa e poderá obter cópia do documento.

É uma segurança a mais, neste mundo inseguro e repleto de trambiqueiros, para quem faz negócios com empresas representadas por procuradores.

Ausência de farmacêutico responsável

Diz o artigo 15 da Lei nº 5.991/73:

Art. 15 - A farmácia e a drogaria terão, obrigatoriamente, a assistência de técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, na forma da lei.

§ 1º - A presença do técnico responsável será obrigatória durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento. (grifei)

Para as hipóteses de eventuais ausências do farmacêutico responsável, a lei apresenta a solução:

§ 2º - Os estabelecimentos de que trata este artigo poderão manter técnico responsável substituto, para os casos de impedimento ou ausência do titular.

Multa pela falta de registro de empregado

Em caso de fiscalização por auditores do Ministério do Trabalho e Emprego, sendo encontrados trabalhadores sem registro em carteira, será aplicada a multa R$ 402,53, por cada empregado que esteja trabalhando na loja, no escritório, na fábrica, ou onde for, sem o efetivo registro. Esse valor será dobrado em caso de reincidência, que é caracterizada pela segunda autuação pelo mesmo motivo, no prazo de 24 meses.

Todavia, pagar a multa simplesmente não resolverá o problema. A empresa terá que registrar o trabalhador.

No mesmo ato, o auditor do trabalho entregará ao empregador um documento denominado NCRE – Notificação para Comprovação de Registro de Empregado, na qual estabelecerá um prazo que varia entre dois e oito dias para que o empregador comprove o registro do empregado encontrado em situação irregular.

Contabilização de recibo como despesa dedutível

Com relativa frequência os profissionais da contabilidade são confrontados com despesas cuja comprovação de pagamento é feita apenas com recibo, ou seja, sem a correspondente nota fiscal da prestação do serviço.

Surge a dúvida - bastante razoável, dada a importância que se atribui à nota fiscal como comprovante da realização do negócio -, se o recibo pode ser contabilizado como despesa dedutível na apuração do lucro real, ou se deverá ser adicionado no momento da apuração. Outros há que se recusam mesmo a contabilizar o recibo, alegando que se trata de documento não-fiscal.

No caso em testilha a questão tem um plus, que é tratar-se de pagamento relativo à inserção de anúncios publicitários em revista, programação de TV e internet, que a empresa recebedora conceitua como obrigação de dar e não de fazer, não caracterizando, em seu entendimento, prestação de serviço, não estando, portanto, obrigada à emissão de notas fiscal.

Responsabilidade pelo INSS e ISSQN retidos

A Lei nº 8.212/1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio e dá outras providências estabelece a obrigatoriedade da retenção nos seguintes termos:

Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5º do art. 33 desta Lei.

Nota-se que o artigo transcrito determina que a empresa tomadora do serviço deverá reter e recolher o valor retido aos cofres da Previdência até o dia 20 do mês posterior à retenção.

A retenção transfere para a tomadora do serviço a obrigação de reter e recolher a contribuição, continuando nossa empresa como responsável solidária, posto que é a contribuinte do tributo. 

A Compensação de Folgas com Feriados em Estabelecimento Hoteleiro

Diz a empresa que seus empregados possuem folgas fixas prescritas em determinado dia da semana, sendo que após três domingos trabalhados,  o domingo seguinte, necessariamente, é dado como folga.

Ocorre que, na semana em que o empregado tem uma folga dominical e goza, também, da folga regular preestabelecida, ele termina por usufruir, naquela semana, de dois descansos (folgas).

Penso que se aplica ao caso, o regramento do Decreto nº 27.048/1949, que regulamenta a Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949.

Contribuição Sindical por empresas inativas e sem empregados

No intuito de expressar nosso pensamento a respeito da contribuição sindical, especialmente no que concerne às empresas sem empregados ou que estejam com suas atividades paralisadas, precisamos começar transcrevendo o trecho do CLT que institui a exação:

Art. 578 - As contribuições devidas aos Sindicatos pelos que participem das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação do "imposto sindical", pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo.

Art. 579 - A contribuição sindical é devida por todos aquêles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo êste, na conformidade do disposto no art. 591.

Infere-se que a contribuição é obrigatória para todas as empresas que integram uma categoria econômica, não havendo qualquer exigência expressa quanto à contratação de empregados.

Retenção de Imposto de Renda

                    Empresa prestadora de serviços de empreitada ou cessão de mão de obra destaca em suas notas fiscais o valor que deve ser retido e recolhido por seu cliente.

O montante destacado em cada nota fiscal é compensado todo mês com as contribuições sociais devidas pela prestadora dos serviços, quando da apuração de suas contribuições.

Indaga a prestadora de serviços se poderá efetuar a compensação dos valores destacados em suas notas fiscais e efetivamente retidos pelo cliente, ainda que este não efetue o recolhimento.

Faz o  mesmo questionamento em relação ao ISSQN retido.

Relatei. Opino.

Sobre o Adicional de Periculosidade para Motoqueiros

A Lei 12.997, de 18.06.2014, publicada em 20.06.2014, está assim:

"Art 1. O art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1 de maio de 1943, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º :

‘Art. 193  ...

.......

§ 4. São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta” (NR)

Art. 2. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação”

                   Desse modo, não há dúvida de que sua vigência é a partir de 20/06/2014.

A exigência de antecedentes criminais na contratação de empregado

Assunto instigante e não muito discutido no âmbito dos departamentos de RH das empresas é a legalidade ou não da exigência de atestados de antecedentes criminais dos candidatos a emprego.

De fato a exigência do atestado de antecedentes criminais é ato discutível, uma vez que pode gerar a presunção de tratamento discriminatório, inclusive com possível dano moral ao trabalhador.

Perguntas e Respostas - IRPF 2014

1.   O contrato do colégio da minha filha de 6 anos está no nome da minha esposa, portanto, os boletos são impressos no nome dela, ela não precisa declarar, pois sua renda não atingiu o mínimo exigido. Posso declarar o colégio da minha filha?

Sim. Se você informa a filha como dependente na sua declaração, as despesas com educação dela podem ser aproveitadas, ainda que os comprovantes estejam em nome da mãe.

Carta de Responsabilidade da Administração

A Resolução nº 1457, de 11/12/2013 do Conselho Federal de Contabilidade, instituiu, para os clientes dos profissionais e empresas de contabilidade, a obrigação de fornecer o documento intitulado Carta de Responsabilidade da Administração.

A Carta de Responsabilidade da Administração deverá ser exigida pelo profissional contábil anualmente de seus clientes, anteriormente ao encerramento do exercício contábil, para que, somente em posse dela, providencie a assinatura das demonstrações contábeis pertinentes.

Perguntas e Respostas sobre Imposto de Renda 2014

 1.  Posso deduzir despesas com plano odontológico? Por exemplo, pagamento de despesas de aparelhos corretivos para os dentes.

Sim, as despesas com plano odontológico, assim como os planos de saúde, podem ser deduzidas sem limite de valor. As despesas com a colocação e a manutenção do aparelho dentário, também, desde que haja a comprovação. O gasto com a aquisição do aparelho ortodôntico somente é dedutível se integrar a conta emitida pelo profissional odontólogo.

2.  Empregado cuja despesa médica é paga pelo empregador e sofre desconto parcelado dessa despesa em seus salários pode deduzir os valores descontados?

Contribuindo com os contribuintes do Imposto de renda

Por do sol em Horizonte, CE

Considerações sobre multas no cancelamento de passagens aéreas

O vigente Código Civil Brasileiro, no art. 740, diz que “O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.”

Ao caput do referido artigo, acrescentam-se os seguintes parágrafos:

§ 1º. Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.

Envelopamento de veículos

A Resolução nº 292, de 29/08/2008, do CONTRAN, determina que as modificações em veículos devem ser precedidas de autorização da autoridade responsável pelo registro e licenciamento.