Sobre o Desconto da Contribuição Sindical

Eu acho que essa medida encerra as dúvidas sobre se é devido ou não o desconto da contribuição estabelecida em convenção obrigando inclusive os não associados ao sindicato, como também acaba a obrigação de o empregado ir ao sindicato declarar que não quer pagar, como condição para que o desconto não ocorra. 

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 873, DE 1º DE MARÇO DE 2019

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: 

Declaração de Investimento Estrangeiro no Brasil

Prazos para apresentar ao Banco Central do Brasil a Declaração Econômico-Financeira de sociedades brasileiras receptoras de IED (Investimento Estrangeiro Direto)

As empresas estabelecidas no Brasil que sejam receptoras de investimento estrangeiro direto que possuam ativos ou patrimônio líquido inferiores a R$ 250 milhões, devem atualizar, até 31 de março de 2019, as informações relativas aos valores de patrimônio líquido e de capital social integralizado, incluindo a indicação da parcela do capital social detida por cada investidor estrangeiro, tendo como data-base 31 de dezembro do ano anterior.

Já as empresas receptoras de investimento estrangeiro direto com ativos ou patrimônio líquido igual ou superior a R$ 250 milhões devem prestar suas informações econômico-financeiras trimestralmente, de acordo com o seguinte calendário:

Regras básicas do Imposto de Renda 2019

Já começou a corrida para a entrega da declaração do imposto de renda de 2019. Para facilitar a vida do declarante, nós sintetizamos as principais informações que ajudarão numa consulta rápida.

Obrigatoriedade

1.    Quem ganhou mais de R$ 28.559,70 em 2018;

2.    Quem tem patrimônio superior a R$ 300 mil.

 Outras situações de obrigatoriedade, leia esse post: 

 http://joseernanesantos.blogspot.com/2019/02/resumo-das-regras-do-imposto-de-renda.html

Prazo

De 07/03/2019 a 30/04/2019