Contratação de Promotor de Vendas como MEI

Para a realização de vendas a empresa utiliza os serviços representantes comerciais (sociedades empresárias limitadas) e de vendedores registrados como empregados.

A empresa tem a intenção de contratar para essas atividades Promotores de Vendas Independentes, cadastrados na Receita Federal como MEI (CNAE 7319-0/02).

Indica que as atividades desses profissionais seriam, dentre outras, demonstrar produtos, apresentar material publicitário ao cliente, afixar cartazes publicitários na loja do cliente, organizar mercadorias em gôndolas, instalar e treinar o software da empresa em que os clientes podem fazer seus pedidos, auxiliar a digitar pedidos,  fazer digitação de pedidos.

Brazilian cooperation in science, technology and innovation

Brazil has signed over 40 bilateral agreements on cooperation in science, technology and innovation, in addition to addressing the subject in several regional and multilateral mechanisms and forums. In an increasingly globalized and interconnected world, developments in these areas depend more and more on collaboration between countries.

Homologação de TRCT e Desconto de Contribuição Sindical

Com relação à obrigação de as rescisões de contrato de trabalho serem homologadas nos sindicatos de trabalhadores; obrigação esta inserida em algumas convenções após a reforma trabalhista, existe ainda uma certa controvérsia. É que, de fato, a reforma trabalhista eliminou a obrigatoriedade de se fazer a homologação do TRCT em sindicatos, mas estabeleceu que as convenções têm prevalência sobre a lei quando dispuserem sobre determinados aspectos.

Sobre o Desconto da Contribuição Sindical

Eu acho que essa medida encerra as dúvidas sobre se é devido ou não o desconto da contribuição estabelecida em convenção obrigando inclusive os não associados ao sindicato, como também acaba a obrigação de o empregado ir ao sindicato declarar que não quer pagar, como condição para que o desconto não ocorra. 

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 873, DE 1º DE MARÇO DE 2019

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: 

Declaração de Investimento Estrangeiro no Brasil

Prazos para apresentar ao Banco Central do Brasil a Declaração Econômico-Financeira de sociedades brasileiras receptoras de IED (Investimento Estrangeiro Direto)

As empresas estabelecidas no Brasil que sejam receptoras de investimento estrangeiro direto que possuam ativos ou patrimônio líquido inferiores a R$ 250 milhões, devem atualizar, até 31 de março de 2019, as informações relativas aos valores de patrimônio líquido e de capital social integralizado, incluindo a indicação da parcela do capital social detida por cada investidor estrangeiro, tendo como data-base 31 de dezembro do ano anterior.

Já as empresas receptoras de investimento estrangeiro direto com ativos ou patrimônio líquido igual ou superior a R$ 250 milhões devem prestar suas informações econômico-financeiras trimestralmente, de acordo com o seguinte calendário:

Regras básicas do Imposto de Renda 2019

Já começou a corrida para a entrega da declaração do imposto de renda de 2019. Para facilitar a vida do declarante, nós sintetizamos as principais informações que ajudarão numa consulta rápida.

Obrigatoriedade

1.    Quem ganhou mais de R$ 28.559,70 em 2018;

2.    Quem tem patrimônio superior a R$ 300 mil.

 Outras situações de obrigatoriedade, leia esse post: 

 http://joseernanesantos.blogspot.com/2019/02/resumo-das-regras-do-imposto-de-renda.html

Prazo

De 07/03/2019 a 30/04/2019

Pagamento de Horas Extras no Carnaval

As horas extras são pagas com acréscimo de, no mínimo, 50%, de segunda a sexta-feira, e de 100% aos domingos e feriados.  

Os dias que correspondem ao período de carnaval não são legalmente feriados nacionais, e também não são na maioria dos estados e municípios do país. É em relação a esses que trato nestas rápidas explicações.

                Assim, não sendo feriado, de cara já fica claro que não é obrigatório o pagamento de hora extra a quem labora neste período.

Entretanto, o costume de algumas empresas já consagrou a segunda-feira e a terça-feira como dias de "descanso" em um "feriado" prolongado não declarado em lei, estendendo-se até meio-dia da quarta-feira.

Resumo das Regras do Imposto de Renda 2019

Observe que neste ano, o contribuinte terá uma semana a menos para declarar, uma vez que o recebimento das declarações pela Receita Federal só começa dia 07/03/2019.

DA OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO

Está obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual referente a 2018, quem:

1.  recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70;

2. recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00;

3. obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeitos à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;

4.  obteve receita bruta de atividade rural em valor superior a R$ 142.798,50;

A Usucapião Administrativa ou Extrajudicial

A usucapião administrativa, procedimento previsto no art. 1.071 do Código de Processo Civil, que acrescentou o art. 216-A e seus parágrafos à Lei dos Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973), é um procedimento que deve ser processado diretamente perante o Cartório de Registro de Imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo, a pedido da pessoa interessada, obrigatoriamente por intermédio de  advogado.

Essa opção à via judicial ainda não é um procedimento totalmente à disposição dos cidadãos, de modo que seu efeito na redução dos processos judiciais ainda é ínfimo.

 É que nem todos os tabelionatos de registros de imóveis, especialmente os menos dotados de pessoal e de equipamentos, espalhados pelos diversos rincões do país, dispõem de meios para prestar esse serviço à comunidade.

O Banco de Horas Extras Mediante Acordo Individual

A compensação de horas extras, perfectibilizada através do banco de horas, é tema muito importante no dia-a-dia da relação entre trabalhadores e patrões, pois mexe com o interesse do empregador em ter o serviço do empregado por mais tempo quando houver uma necessidade e poder compensar esse plus quando a presença do obreiro não se faz muito necessária – horários ou dias de pouco movimento -, e a vontade do empregado de receber efetivamente as horas a mais que tenha trabalhado.

O tema foi alterado pela reforma trabalhista, introduzida no mundo jurídico pela lei nº 13.467/2017, que modificou diversos aspectos dessa relação, os quais precisam ser bem entendidos para que possam ser aplicados sem gerar problemas para as empresas, mas, também, sem trazer-lhes prejuízos. 

Sobre Prêmios - a Nova Conceituação da CLT

A redação dos parágrafos do art. 457 da CLT foi bastante modificada pela Lei 13.467/2017, que concretizou a chamada reforma trabalhista.

Para o que interessa ao tema do título, cumpre transcrever a literalidade dos trechos relacionados ao assunto:

Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.       

§ 2^o. As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.    

Isenção de Imposto de Renda em Venda de Imóvel

Acontece de você ter aquele imóvel, antigo ou novo, herdado ou comprado, recebido em doação ou em pagamento de dívida, ou permutado, enfim, não importa a forma de aquisição, mas que você, por uma questão de necessidade, ou qualquer outro motivo, decidiu vender.

Aí você verifica o valor de mercado e estabelece o preço que vai cobrar pelo bem. Normalmente pede um valor mais alto pra poder dar um desconto na pechincha do comprador.

Depois de estabelecer o preço, aí você lembra que o bem não é só seu. O Governo tem um pedaço nele. E essa fatia que pertence ao Governo tem o nome de Imposto de Renda sobre o Ganho de Capital (IRGC).

Declaração de Imposto de Renda 2019 - Novidade

Mal entrou o ano de 2019 e, como de costume, já é hora de nos prepararmos para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Afinal, no Brasil, o ano só começa mesmo depois do Imposto de Renda.

Se você acha que é bisbilhotado pelo Governo em todos os seus atos como cidadão através das inúmeros declarações que você e as instituições com as quais transaciona prestam ao Ministério da Fazenda (GCAP, Dimed, Dimob, e-Financeira, etc), lamento informar, mas parece que isso vai ficar cada vez pior. Breve o Governo vai saber sobre você até mais do que o Google.

Essa introdução é para lembrar que a partir deste ano, o preenchimento de campos da Declaração de Ajuste Anual que em 2018 eram facultativos, agora passam a ser obrigatórios.

Sobre o Trabalho Intermitente

Conceito

Dentre as inovações trazidas pela reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), que visa gerar mais postos de trabalho formais, está o trabalho intermitente, conceituado no parágrafo terceiro do art. 443, da CLT como sendo o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, com exceção dos aeronautas.

Essa legislação determina que o contrato de trabalho deve ser celebrado por escrito e especificar o valor da hora de trabalho, sendo que este não pode ser inferior ao valor da hora de trabalho paga aos demais empregados do mesmo estabelecimento que exerçam a mesma função cumprindo jornada integral. Se não tiver como fazer essa comparação, o salário/hora do trabalhador intermitente não poderá ser inferior ao valor horário do salário mínimo. 

Imposto de Renda de Estrangeiros

O Decreto 9.580/2018 conceitua como contribuintes do imposto de renda no Brasil quaisquer pessoas físicas que percebam renda ou proventos de qualquer natureza, inclusive os advindos de ganho de capital, bem como os rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, destacando que não faz distinção de nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão.

Também são contribuintes, embora sem a obrigação de entregar anualmente a declaração do imposto de renda (annual income tax return), as pessoas físicas residentes no exterior que tenham rendas, inclusive os ganhos de capital, gerados no Brasil, sendo que a tributação das rendas e proventos dessas pessoas será diferenciada, assunto que será tratado em outro artigo.

Como Proceder Diante de uma Fiscalização

Você já deve saber que toda a atividade econômica está submetida ao controle do Governo. Esse controle é feito pelos três níveis: Federal, Estadual e Municipal. Eles agem por seus órgãos, criados especialmente para regulamentar, disciplinar, fiscalizar, arrecadar e... penalizar.

Em razão do tanto que leva do seu faturamento, podemos afirmar que o governo é o principal sócio do seu negócio. Um sócio (bem) inconveniente)! E o que é mais trágico: esse sócio em nada contribui para o sucesso do empreendimento; ao contrário, ele é é, muitas vezes, o principal motivo para um eventual fracasso.
               Bem, então, uma vez que você tenha passado por todas as etapas visando legalizar a empresa, obtido todos os alvarás, licenças, permissões, autorizações, declarações... agora, que está funcionando e atendendo seus clientes, deverá se preparar para receber as visitas dos representantes do Governo, os auditores e agentes dos órgãos arrecadadores e de fiscalização. 

Contabilização da Folha de Pagamento

Consulta-nos o Setor de Contabilidade da empresa, na pessoa de sua zelosa contadora, sobre a contabilização da folha de pagamento da companhia. Mais especificamente questiona se os pagamentos laborais precisam ser contabilizados de modo individual, ou seja, lançados os proventos e os descontos por empregado, ou pode ser pelos seus totais. 

Fundamenta sua dúvida no art. 32, II, da Lei 3.212/1991, cuja redação se transcreve:

Art. 32. A empresa é também obrigada a:

I - preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social;

A Estabilidade do Membro da Cipa na Hipótese de Extinção da Empresa

A estabilidade dos membros das comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o término do mandato, está no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assim:

Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição:

 II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:

a) do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato;

 Na CLT a previsão consta no art. 165:

Tempo de Espera para Embarque - Hora Extra

Esclareça-se, desde logo, que para os empregados que exercem atividades externas incompatíveis com a fixação de jornada de trabalho ou que exerçam cargos de confiança, não há que se falar em horas extras, estando, portanto, fora dessa discussão, que se limita aos empregados cuja jornada é definida e controlada pelo empregador.

Por não ser assunto de fácil solução, calha bem começar com algumas decisões da alta corte trabalhista brasileira, as quais apresentamos a seguir.

No processo AIRR-2169-52.2013.5.15.0004, o ministro do TST Augusto César Leite de Carvalho, analisando caso dessa natureza diz assim:  

A indisponibilidade de bens do contribuinte antes da execução fiscal

A lei nº 13.606/2018 trouxe uma grande novidade que beneficia a União em detrimento dos contribuintes de tributos federais. É que, além de todas as garantias e privilégios que a União já tem a seu dispor para receber seus créditos, mais um lhe foi atribuído.

A partir de agora, mesmo sem ter ajuizado a ação de execução fiscal, a Fazenda Pública poderá tornar indisponíveis os bens dos devedores, sendo necessário apenas que tenha feito a prévia inscrição do débito na dívida ativa da União.

De acordo com a nova regra, após a inscrição em dívida ativa, o contribuinte será notificado por via eletrônica ou mediante correspondência para seu endereço físico, para que pague a dívida no ínfimo do prazo de 5 dias.