A natureza tributária dos programas de computador

A Lei Complementar nº 116/2003 estabelece, na lista tributável pelo ISS (subitem 1.05), a incidência do imposto municipal n licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação:

"1 - Serviços de informática e congêneres.
1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02 - Programação.
1.03 - Processamento de dados e congêneres.
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação."

Nota-se que o licenciamento ou cessão de direito está incluído na categoria de serviço.

Observa-se que o legislador proveu a referida LC nº 116/2003 com o conceito de software apenas como prestação de serviço, não acatando as definições até então reinantes com relação a existirem duas categorias de softwares: de prateleira e de encomenda.

Tanto é assim que na referida lista, que contém os serviços tributados pelo ISSQN não há nenhuma referência à possibilidade de, em determinadas situações, o programa de computador vir a ser entendido como mercadoria e sofrer a tributação do tributo estadual, o ICMS.

Por sua vez, corroborando esse entender, a lei da propriedade intelectual (Lei 9.609/98) determina que o uso de programa de computador no Brasil será objeto de contrato de licença.