Pagamento de Horas Extras no Carnaval

As horas extras são pagas com acréscimo de, no mínimo, 50%, de segunda a sexta-feira, e de 100% aos domingos e feriados.  

Os dias que correspondem ao período de carnaval não são legalmente feriados nacionais, e também não são na maioria dos estados e municípios do país. É em relação a esses que trato nestas rápidas explicações.

                Assim, não sendo feriado, de cara já fica claro que não é obrigatório o pagamento de hora extra a quem labora neste período.

Entretanto, o costume de algumas empresas já consagrou a segunda-feira e a terça-feira como dias de "descanso" em um "feriado" prolongado não declarado em lei, estendendo-se até meio-dia da quarta-feira.

Resumo das Regras do Imposto de Renda 2019

Observe que neste ano, o contribuinte terá uma semana a menos para declarar, uma vez que o recebimento das declarações pela Receita Federal só começa dia 07/03/2019.

DA OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO

Está obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual referente a 2018, quem:

1.  recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70;

2. recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00;

3. obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeitos à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;

4.  obteve receita bruta de atividade rural em valor superior a R$ 142.798,50;

A Usucapião Administrativa ou Extrajudicial

A usucapião administrativa, procedimento previsto no art. 1.071 do Código de Processo Civil, que acrescentou o art. 216-A e seus parágrafos à Lei dos Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973), é um procedimento que deve ser processado diretamente perante o Cartório de Registro de Imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo, a pedido da pessoa interessada, obrigatoriamente por intermédio de  advogado.

Essa opção à via judicial ainda não é um procedimento totalmente à disposição dos cidadãos, de modo que seu efeito na redução dos processos judiciais ainda é ínfimo.

 É que nem todos os tabelionatos de registros de imóveis, especialmente os menos dotados de pessoal e de equipamentos, espalhados pelos diversos rincões do país, dispõem de meios para prestar esse serviço à comunidade.

O Banco de Horas Extras Mediante Acordo Individual

A compensação de horas extras, perfectibilizada através do banco de horas, é tema muito importante no dia-a-dia da relação entre trabalhadores e patrões, pois mexe com o interesse do empregador em ter o serviço do empregado por mais tempo quando houver uma necessidade e poder compensar esse plus quando a presença do obreiro não se faz muito necessária – horários ou dias de pouco movimento -, e a vontade do empregado de receber efetivamente as horas a mais que tenha trabalhado.

O tema foi alterado pela reforma trabalhista, introduzida no mundo jurídico pela lei nº 13.467/2017, que modificou diversos aspectos dessa relação, os quais precisam ser bem entendidos para que possam ser aplicados sem gerar problemas para as empresas, mas, também, sem trazer-lhes prejuízos.