Declaração do Imposto de Renda 2020: tira dúvidas na reta final

Vamos falar sobre a declaração do Imposto de Renda? O prazo está acabando, então quem deixou pra última hora tem a chance de tirar suas dúvidas nesse encontro descontraído com José Ernane Santos e Fabiana Mendonça.!

Aposentadoria Indeferida por Falta de Comprovação

Nada mais frustrante para o trabalhador do que chegar à idade de se aposentar, fazer o requerimento junto ao INSS e receber uma carta informando que há pendência relativa a um período de contribuições que não consta no sistema e que ele precisa comprovar.

Ocorre que esse trabalhador laborou em diversas empresas durante sua vida e nunca se preocupou em saber se elas faziam em dia os recolhimentos previdenciários, seja por que nem sabia que é assim que funciona, seja por que sempre confiou que o Governo dispunha de meios para fiscalizar as empresas e obrigá-las a cumprir suas obrigações.

De fato, o empregador é obrigado a recolher as contribuições previdenciárias, tanto a parte que desconta do empregado, quanto a sua contribuição própria. Entretanto, nem sempre as coisas são como deveriam ser. Não é de todo raro que a empresa deixe de fazer esses recolhimentos, às vezes por dificuldade financeira, às vezes por má-fé mesmo.

Assembleias Gerais e Reuniões de Sócios em Tempos de Calamidade Pública

No Brasil, as companhias, seja de capital aberto ou fechado, e as sociedades limitadas, devem realizar devem realizar anualmente, uma assembleia, ou reunião de sócios, para deliberar sobre as contas dos administradores, a destinação dos lucros, a distribuição de dividendos e a eleição de administradores e membros do conselho fiscal, quando for o caso, entre outras matérias.

Essas reuniões, que, no caso das sociedades anônimas tem o nome de Assembleia Geral Ordinária (AGO), devem ocorrer nos primeiros quatro meses de cada ano, conforme preceituam os artigos 121 e seguintes da Lei das Sociedades por Ações, para as companhias, e o artigo 1.078 do Código Civil, para as limitadas.

             Todavia, em razão da pandemia que se abateu sobre o planeta neste começo de ano, cujo combate tem sido com medidas restritivas ao ajuntamento de pessoas, o cumprimento do prazo ficou dificultado, já que um dos requisitos é que a assembleia ou reunião aconteça na sede da sociedade.

Principais Aspectos da Lei do Contribuinte Legal

A decisão do STF a respeito da MP 936

Dentre as inúmeras ações tomadas pelo Governo Federal como estratégias para o enfrentamento das consequências advindas da crise desencadeada pelo coronavírus (covid 19), está a Medida Provisória nº 936, de 01/04/2020.

Essa norma institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e traz medidas complementares no âmbito das relações de trabalho que buscam reduzir os impactos negativos da crise no emprego e na renda dos trabalhadores brasileiros. 

Dentre essas medidas trazidas pela MP em tela está a possibilidade de que os acordos de redução das jornadas de trabalho e dos salários e de suspensão temporária dos contratos possam ser pactuados de maneira individual, quer dizer mediante negociação entre empregados e empregadores apenas, sem participação de sindicatos laborais.

Receita adia prazo para entrega da Declaração do IRPF

O vencimento das cotas também foi prorrogado. A primeira ou única cota vence no dia 30 de junho de 2020, enquanto as demais cotas vencem no último dia útil dos meses subsequentes, sendo o vencimento da última e oitava cota em 29 de janeiro de 2021.

A solicitação de débito automático em conta-corrente a partir da 1ª cota, que antes poderia ser solicitada até o dia 10 de abril, poderá ser solicitada até o dia 10 de junho. A solicitação de débito automático a partir da 2ª cota poderá ser solicitada entre os dias 11 a 30 de junho de 2020.

Dispensa do Empregado em Razão do Estado de Calamidade

Nestes últimos dias, muitos nos tem questionado sobre a possibilidade de demissão de empregados tendo como fundamento o estado de calamidade decorrente do coronavírus.

Cumpre dizer que o estado de calamidade pública no Brasil foi reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Além disso tem o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), decretado pelo Ministro de Estado da Saúde, em 3 de fevereiro de 2020, e as disposições restritivas dos diversos governos estaduais e municipais.

Nenhuma dessas medidas veio com alguma facilitação para demissões. Ao contrário, o que temos percebido até o momento atual é o movimento contrário, quer dizer, todos os esforços do Governo são no sentido de inibir, restringir, as demissões, e não incentivá-las.

Análise da MP 927 - Relações de Trabalho em Tempos de Calamidade

Principais pontos da Medida Provisória nº 927/2020, editada para estabelecer exceções de regras trabalhistas durante o período que durar o estado de calamidade em razão da pandemia de coronavírus.

Teletrabalho

Possibilidade de adoção do teletrabalho, por critério do empregador, não sendo necessário registro de alteração do contrato de trabalho. Não está sujeito a horas-extras. Essa opção deverá ser comunicada ao empregado, inclusive, por meio eletrônico, com até 48 horas de antecedência. As regras a respeito do fornecimento de equipamento, infraestrutura e outros custos que sejam necessários para a adoção do regime deverá ser objeto de acordo escrito empregador e empregado, o qual poderá ser assinado até 30 dias após a alteração. O teletrabalho poderá ser determinado também para estagiários e aprendizes.

Imposto de Renda 2020

Ano novo ainda começando, crianças de férias, recessos, trânsito tranquilo. Aproveite essa calmaria para já começar a se preparar pra prestar as contas com o Leão.

É, meu amigo, se você é daqueles que já faz isso todo ano, já sabe de cor e salteado tudo que precisa ter em mãos para fazer a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, ou apenas a declaração do imposto de renda. Já aqueles que vão declarar pela primeira vez, pode ser que tenham alguma dificuldade, mas logo vão se acostumar também.

Pros veteranos e pros novos marinheiros eu alisto abaixo os documentos e informações que não podem faltar: