Estas perguntas e respostas são publicadas todo sábado na coluna IR FÁCIL do jornal Diario do Nordeste (http://www.diariodonordeste.com.br/, Fortaleza, CE.
1. No ano de 2009 meu esposo esteve desempregado. Vou fazer minha declaração e classificá-lo como meu dependente. Minha dúvida é: os bens (carro, casa,) não atingem o limite obrigatório para declaração, mas sempre eram declarados na relação de bens dele, com a informação de bens comuns do casal. Devo informar esses bens na minha declaração ou posso deixar de informar?
Se a pessoa não se enquadra em nenhuma das obrigatoriedades, mas decide fazer a declaração, deve prestar todas as informações, inclusive patrimoniais. No caso de pessoas casadas, se somente um faz a declaração deve informar todos os bens comuns, e, se o cônjuge figurar como dependente devem ser informados tanto os bens comuns como os privativos do cônjuge dependente. No seu caso específico, todos os bens precisam ser informados na sua declaração.
2. Sou funcionário público e tenho retido IR retido no holerite, ano passado além do que ficou retido tive que pagar uma quantia a mais em parcela única, este ano tem um campo Imposto Pago - 01. Imposto complementar, eu devo informar o valor que paguei ano passado? Pois ao lançar esse valor, aumenta o valor do IR a restituir neste ano.
O que você pagou no ano anterior foi o saldo do imposto referente a 2008. Significa que o imposto devido relativamente àquele ano foi maior do que o retido pela fonte pagadora, de modo que você teve que recolher a diferença. Não se trata de imposto complementar. Este é um recolhimento facultativo que pode ser efetuado pelo contribuinte para antecipar o pagamento do imposto de renda devido na Declaração de Ajuste Anual, no caso de recebimento de duas ou mais fontes pagadoras pessoa física e jurídica, ou mais de uma pessoa jurídica (Exemplo: pode ser utilizado por aposentados que receberam de mais de uma fonte pagadora. Nesses casos, como cada rendimento é analisado separadamente pela fonte pagadora respectiva, não há o recolhimento sobre o montante global recebido no mês pelo contribuinte).
3. Neste ano poderei utilizar o aluguel para dedução do IRPF? Li em uma notícia que estava em tramite tal lei 4826 de 2009 foi aprovada?
As despesas de aluguel, infelizmente, não são dedutíveis do imposto de renda. O projeto de lei PLS 317/2008, de autoria do Senador Expedito Junior, encontra-se parado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado desde 24/09/2009.
4. Fineza informar se podem declarar como dependentes meus pais que recebem aposentadoria, porém não residem comigo. As despesas com saúde deles poderão ser abatidas na minha declaração?
Os pais podem ser considerados dependentes na declaração dos filhos, desde que não aufiram (os pais) rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção anual que, para 2009, foi de R$ 17.215,08. Enquadrando-se na possibilidade, as despesas com saúde dos pais poderão ser abatidas na declaração. Se for o seu caso, não esqueça, também, de informar nos campos próprios de sua declaração os rendimentos da aposentadoria dos seus pais.
5. Gostaria de saber se é preciso declarar pequenos aluguéis recebidos; se existe um piso para declarar. Fui transferida do emprego para outra cidade e pago aluguel complementando com o aluguel de minha casa.
Todos os rendimentos (salário, aluguel, prestação de serviços, etc) devem ser informados, exceto se a soma deles não ultrapassar R$ 17.215,08, caso em que a pessoa está dispensada de apresentar declaração.
6. Ano passado, na declaração sobre pagamento de aluguel, pedia-se o nome do beneficiário e CNPJ - coloquei o nome da imobiliária. Este ano, pede-se o nome do locador e CPF. Preciso colocar o nome do dono da casa?
Os pagamentos de aluguéis devem ser em nome do dono da casa (locador/beneficiário), com seu CPF, não em nome da imobiliária.
7. No ano de 2009 trabalhei em uma empresa só no começo do ano e pelo informe de rendimentos fiquei abaixo do valor que obriga fazer a declaração, recebi R$ 14.051,69. Mas tive imposto retido de R$ 375,16. Posso declarar para obter a restituição deste valor? Caso não tenha como restituir, tem algum problema não fazer declaração, já que estou isenta? Ainda tem aquela declaração de isento?
Com esse rendimento você não se obriga a fazer declaração, mas se quiser ser restituído dos R$ 375,16, faça-a, de preferência no modelo simplificado, que a restituição virá. Sendo facultativa a declaração para sua faixa de renda, não há problema em não fazê-la. A Declaração Anual de Isento – DAI, foi extinta no ano de 2008.
8. Morei com três amigas durante o ano de 2009 e pagávamos aluguel em partes iguais o valor era 1000 passando no meio do ano para 1200 tenho como deduzir na minha declaração? Como fazer isto se o contrato não estava no meu nome?
As despesas com aluguéis não são dedutíveis do imposto de renda.
9. Tenho imóvel alugado através de imobiliária. Meu inquilino fez o pagamento de dois meses em atraso em dezembro de 2009, mas somente em janeiro de 2010 a imobiliária me repassou. Esses valores serão tributados em 2009 ou 2010?
O fato gerador do imposto ocorre no mês em que o locatário efetua o pagamento do aluguel à imobiliária, independentemente de quando o mesmo tenha sido repassado para o locador. No seu caso, você deve submeter os valores à tributação em 2009.
10. Como tributar rendimento de aluguel de imóvel cujo proprietário reside no exterior?
Verifique se há acordo ou tratado entre o Brasil e o país de origem do residente no exterior ou legislação interna que permita a reciprocidade de tratamento. Existindo tais instrumentos, o tratamento fiscal será aquele neles previsto. Não havendo acordo o rendimento é tributado exclusivamente na fonte à alíquota de 15%. O deve ser recolhido na data da ocorrência do fato gerador, sendo o procurador responsável pelo recolhimento.
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