Comissão devida ao representante comercial - dedução de impostos

Nenhum imposto deve ser excluído da base de cálculo da comissão devida ao representante comercial.

É que a Lei nº 4886/65, alterada pela Lei nº 8420/92, diz assim:

"Art. 32º - O representante comercial adquire o direito às comissões quando do pagamento dos pedidos ou propostas.

§ 1º - O pagamento das comissões deverá ser efetuado até o dia 15 do mês subseqüente ao da liquidação da fatura, acompanhada das respectivas cópias das notas fiscais.

(...)

§ 4º - As comissões deverão ser calculadas pelo valor total das mercadorias.”

Portanto, com relação ao ICMS e ao ISS, como são tributos embutidos no preço da mercadoria/serviço, não é permitido seu abatimento da base de cálculo da comissão.

No tocante ao IPI existe divergência, mas recente decisão do STJ, capitaneada pelo nóvel ministro cearense Raul Araújo Filho, entendeu que, mesmo sendo destacado do preço do produto, o IPI também deve compor a base de cálculo da comissão.

No recurso ao STJ, a Termotécnica insistiu na tese de que, enquanto o ICMS está embutido no preço da mercadoria, o IPI incide sobre esse preço, tanto que aparece em separado na nota fiscal. Para a empresa, o valor total a que se refere a lei seria então a própria base de cálculo do IPI, motivo por que esse imposto não poderia ser computado nas comissões.

O relator do recurso, ministro Luis Felipe Salomão, deu razão à Termotécnica, ao considerar que haveria enriquecimento sem causa do representante comercial se a empresa representada tivesse que pagar comissão sobre um tributo que ela recolhe aos cofres públicos. O valor total da mercadoria não se confunde com o valor da nota fiscal, no qual se inclui o valor do IPI, disse o relator.

A maioria dos integrantes da Quarta Turma, no entanto, preferiu seguir o voto divergente do ministro Raul Araújo, para quem o valor total da mercadoria é aquele pago pelo comprador, independentemente de incluir impostos, fretes ou seguros. É sobre esse preço final, sem desconto do IPI, que a Turma considerou que deve incidir a comissão do representante comercial.