DA
QUESTÃO
Indaga o
consulente sobre o disposto no parágrafo único da cláusula terceira da
Convenção Coletiva firmada entre o Sindicato dos Estabelecimentos de Saúde do
Estado do Ceará e a respectiva agremiação de trabalhadores.
Diz assim, o
trecho sobre o qual recai a dúvida:
Parágrafo Único – As diferenças monetárias decorrentes do reajuste
dos pisos salariais do período de janeiro a agosto de 2013 serão: a) pagas, sob
a forma de abono salarial, em duas vezes iguais e sucessivas, nos meses de
setembro e outubro de 2013; b) registradas nos contracheques/demonstrativos de
pagamento, sob a rubrica ABONO CCT; c) destituídas
de natureza salarial. (grifei).
DA
FUNDAMENTAÇÃO
Para resolver
a questão, a legislação primeira que cumpre destacar é a Consolidação da
Legislação do Trabalho, a qual trata do tema no § 1º do art. 457, verbis:
Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos
os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador,
como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.
§ 1º - Integram o salário não só a importância fixa estipulada,
como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para
viagens e abonos pagos pelo empregador.
§ 2º - Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como
as diárias para viagem que não excedam de 50% (cinquenta por cento) do salário
percebido pelo empregado.
O texto não deixa dúvida que o abono possui natureza salarial de modo que a realidade permanece
ainda que o empregador ou qualquer entidade - ou entidades conjuntamente -,
tenha acordado em rotular o beneficio com nomenclatura diversa, a qual não pode
sobrepor-se à natureza jurídica verdadeira do pagamento.
De fato, não parece suficiente
para descaracterizar uma determinada verba como tal, a mera afirmação constante
em convenção coletiva, a qual não é mais do que um acordo de vontades firmado
entre os representantes da categoria, através dos respectivos órgãos de classe.
Para que a verba paga ao
trabalhador a título de abono não possua a natureza salarial, a
jurisprudência tem entendido que ela precisa representar a reparação por alguma
perda, mais precisamente, constitui valor indenizatório, e ser desvinculada
totalmente do salário. Vejamos:
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ABONO SALARIAL ÚNICO CONCEDIDO
EM CONVENÇÃO COLETIVA. VERBAS SALARIAIS. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. 1. Abono
pecuniário único, concedido em acordo coletivo de trabalho, sem supressão de
direito ou vantagem que configure perda, não possui natureza indenizatória e,
sim, salarial, devendo sobre ele incidir o imposto de renda. 2. Apelação e
remessa oficial providas. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ABONO SALARIAL
ÚNICO CONCEDIDO EM CONVENÇÃO COLETIVA. VERBAS SALARIAIS. IMPOSTO DE RENDA.
INCIDÊNCIA. 1. Abono pecuniário único, concedido em acordo coletivo de
trabalho, sem supressão de direito ou vantagem que configure perda, não possui
natureza indenizatória e, sim, salarial, devendo sobre ele incidir o imposto de
renda. 2. Apelação e remessa oficial providas. (AMS 2002.38.00.053571-7/MG,
Rel. Desembargador Federal Leomar Barros Amorim De Sousa, Oitava Turma,DJ p.239
de 11/06/2004).
Outrossim, nota-se que a verba
denominada pela convenção de abono, classificando-a como de natureza não
salarial, compõe, na verdade, diferenças de reajuste salarial não pago aos
trabalhadores nos meses respectivos em razão, talvez, do atraso na conclusão da
convenção.
Essa informação torna ainda mais
difícil a tarefa de desvincular esses valores de sua origem, que é o salário do
empregado, até porque ela vem substituir o reajuste salarial não
disponibilizado ao trabalhador oportunamente. No mesmo sentido, os julgados
abaixo:
"TRIBUTÁRIO. ACORDO COLETIVO FIRMADO ENTRE A CABEC E
FUNCIONÁRIOS DA ATIVA. VERBAS INDENIZATÓRIAS.
INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA.
1. O abono concedido aos empregados em substituição ao reajuste
de salários inadimplidos no tempo devido, não obstante fruto de reconhecimento
via transação, é correção salarial e, como tal, sofre incidência do imposto
devido, tal como incidiria a exação se realmente paga a correção no tempo
devido.
2. Recurso especial provido." (REsp 696.677/CE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em
15.2.2007, DJ 7.3.2007).
TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – ART. 12 DA LEI N.
8.212/91 – DIRETOR EMPREGADO, E NÃO-EMPREGADO – INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA – ABONO CONCEDIDO EM CONVENÇÃO COLETIVA – NATUREZA SALARIAL. 1.
A Lei n. 8.212/1991 elenca como contribuintes o diretor empregado (art. 12, I,
'a') e o diretor não-empregado (art. 12, III), sem excepcionar nenhum deles. 2.
As verbas recebidas a título de abono
salarial, em face de acordo ou convenção trabalhista, possuem natureza
remuneratória; porquanto, substituem reajuste salarial e, assim, constituem
fato gerador do imposto de renda, sendo passíveis, portanto, de incidência do
imposto de renda na fonte. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AgRg no
REsp: 430722 SC 2002/0044740-5, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de
Julgamento: 02/09/2008, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/09/2008)
Não resta dúvida, também, data
vênia, que os valores pagos a esse titulo compõem o salário de contribuição.
A Lei nº 8.212/1991 regulamenta:
Art. 28...
(...)
§ 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta
Lei, exclusivamente:
(...)
e) as importâncias:
(...)
6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e
144 da CLT;
7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário;
(...)
l) o abono do Programa de Integração Social-PIS e do Programa de
Assistência ao Servidor Público-PASEP; (grifei)
Ser o abono é expressamente desvinculado do salário não depende de
afirmação da convenção coletiva que o criou, e sim de determinação legal.
É assim que determina o Regulamento da Previdência Social, objeto
do Decreto 3.048/1999, o qual estabelece no art. 214, § 9º, V, “j” que não
integra o salário de contribuição abonos expressamente desvinculados do salário
por força de lei.
Destarte, na
ausência de lei específica excluindo o vínculo do abono ao salário do
empregado, há de ser ele incluído no rol das verbas componentes do salário de
contribuição.
Há ainda o
art. 144 da CLT que fala da não integração à remuneração do trabalhador, do
abono concedido em virtude de cláusula do contrato de trabalho, etc.
Nesse aspecto
é de se considerar que abono de que trata o art. 144 está limitado a 20 dias de
salário. [1]
Destarte, S.M.J., somos de opinião que o
valor das diferenças monetárias decorrentes
do reajuste dos pisos salariais do período de janeiro a agosto de 2013, possui
natureza salarial e compõem o salário de contribuição, ainda que a convenção
diga o contrário.
José Ernane Santos
Advogado OAB-CE 13.623
[1] Art. 144. O abono de férias de que trata o
artigo anterior, bem como o concedido em virtude de cláusula do contrato de
trabalho, do regulamento da empresa, de convenção ou acordo coletivo, desde que
não excedente de vinte dias do salário, não integrarão a remuneração do
empregado para os efeitos da legislação do trabalho.
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