A Resolução nº 1457, de
11/12/2013 do Conselho Federal de Contabilidade, instituiu, para os clientes
dos profissionais e empresas de contabilidade, a obrigação de fornecer o
documento intitulado Carta de Responsabilidade da Administração.
A Carta de Responsabilidade
da Administração deverá ser exigida pelo profissional contábil anualmente de
seus clientes, anteriormente ao encerramento do exercício contábil, para que,
somente em posse dela, providencie a assinatura das demonstrações contábeis
pertinentes.
Na hipótese do cliente
recusar-se a entregar a Carta ao profissional, é dever deste comunicar tal fato
ao Conselho Regional de Contabilidade a que está vinculado.
Para melhor se resguardar, o
profissional da contabilidade deverá fazer constar expressamente a exigência da
entrega da Carta de Responsabilidade da Administração em seus contratos de
prestação de serviços.
Ressalte-se que não
observação da Resolução nº 1.457 do CFC, constitui infração ao Regulamento
Geral dos Conselhos de Contabilidade e ao Código de Ética Profissional do
Contador, sujeitando o infrator às penalidades previstas nas normas que regem a
profissão.
Para a Carta de
Responsabilidade da administração, o CFC sugere o padrão abaixo:
Carta de Responsabilidade da
Administração
Local e
data
À
EMPRESA DE SERVIÇOS CONTÁBEIS XYZ
CRC n.º XX:
Endereço:
Cidade e Estado CEP
Prezados Senhores:
Declaramos
para os devidos fins, como administrador e responsável legal da empresa
<>, CNPJ xxxxxxx, que as informações relativas
ao período-base <>, fornecidas a Vossas Senhorias para
escrituração e elaboração das demonstrações contábeis, obrigações acessórias,
apuração de tributos e arquivos eletrônicos exigidos pela fiscalização federal,
estadual, municipal, trabalhista e previdenciária são fidedignas.
Também declaramos:
(a) que os
controles internos adotados pela nossa empresa são de responsabilidade da
administração e estão adequados ao tipo de atividade e volume de transações;
(b) que não
realizamos nenhum tipo de operação que possa ser considerada ilegal, frente à
legislação vigente;
(c) que
todos os documentos e/ou informações que geramos e recebemos de nossos
fornecedores, encaminhados para a elaboração da escrituração contábil e demais
serviços contratados, estão revestidos de total idoneidade;
(d) que os
estoques registrados em conta própria foram por nós contados e levantados
fisicamente e avaliados de acordo com a política de mensuração de estoque
determinada pela empresa e perfazem a realidade do período encerrado em
<>;
(e) que as
informações registradas no sistema de gestão e controle interno, denominado
<>, são controladas e validadas com documentação
suporte adequada, sendo de nossa inteira responsabilidade todo o conteúdo do
banco de dados e arquivos eletrônicos gerados.
Além disso,
declaramos que não existem quaisquer fatos ocorridos no período base que afetam
ou possam afetar as demonstrações contábeis ou, ainda, a continuidade das
operações da empresa.
Também
confirmamos que não houve:
(a)
fraude envolvendo a administração ou empregados em cargos de
responsabilidade ou confiança;
(b)
fraude envolvendo terceiros que poderiam ter efeito material nas
demonstrações contábeis;
(c) violação
de leis, normas ou regulamentos cujos efeitos deveriam ser considerados para
divulgação nas demonstrações contábeis, ou mesmo dar origem ao registro de
provisão para contingências passivas.
Atenciosamente,
.........................................
Administrador da Empresa ABC
Representante Legal
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