IRPF 2012 - Perguntas/Respostas publicadas no Diário do Nordeste

1.  Despesas pagas com plano de saúde no ano passado, mesmo estando em nome de minha esposa, eu poderei lança-las normalmente, ou tem algum impeditivo?  Favor me passem por e-mail também, alguma informação!

Resposta. O contribuinte pode deduzir as despesas médicas relativas a tratamento próprio, dos dependentes relacionados na declaração e dos alimentandos quantificados em dependentes. Portanto, se sua esposa consta na sua declaração, as despesas médicas cujos recibos estejam com o nome dela podem ser lançadas na sua DAA.

Aquisição da Nacionalidade Brasileira

O estrangeiro que pretender naturalizar-se brasileiro deverá formular petição ao Ministro da Justiça, declarando o nome por extenso, naturalidade, nacionalidade, filiação, sexo, estado civil, dia, mês e ano de nascimento, profissão, lugares onde haja residido anteriormente no Brasil e no exterior, declarar que não existe denúncia, pronúncia ou condenação no Brasil ou no exterior por crime doloso a que seja cominada pena mínima de prisão, abstratamente considerada, superior a 1 (um) ano; e se deseja ou não traduzir ou adaptar o seu nome a língua portuguesa, devendo instruí-Ia com os seguintes documentos:

Regras sobre bagagem de quem entra no Brasil

A Receita Federal do Brasil esclarece, nesse bastante elucidativo vídeo, as principais dúvidas dos passageiros que entram no Brasil - sejam brasileiros ou estrangeiros residentes retornando do exterior, sejam estrangeiros chegando ao país pela primeira vez -, como o conceito de bagagem e os limites quantitativos e de isenção. No vídeo, o inspetor da Receita Federal utiliza uma linguagem de fácil entendimento e bastate esclarecedora aos leigos no assunto.  Para quem constuma viajar ao exterior ou pretende ir pela primeira vez e não resiste em trazer umas comprinhas, vale a pena assistir.

 
 http://www.receita.fazenda.gov.br/Aduana/Viajantes/Videos/regras_bagagem.html

IRPF: chegou a hora de organizar a papelada

Contribuinte deve reunir documentos e, assim, planejar logo a entrega do IR, que começa em março

Entre março e abril deste ano estará aberto o prazo para declaração anual do Imposto de Renda. Nesse período, os contribuintes deverão prestar contas com o Leão acessando a página da Receita Federal na internet (http://www.receita.fazenda.gov.br). Mas, por hora, o serviço ainda está indisponível. Embora não dê para antecipar esse compromisso ainda em janeiro, é importante aproveitar o tempo que falta para reunir todos os documentos e comprovantes necessários para prestar contas com o Fisco.

Taxa de manutenção de conta inativa

Algumas  pessoas nos indagam se estão obrigadas a pagar ao banco taxas por manutenção de contas sem movimento. Ou seja, a pessoa deixou de movimentar a conta, mas não solicitou ao o encerramento.

Considero aceitável a cobrança, pois é dever do correntista informar ao banco quando não deseja mais manter a conta. Enquanto a pessoa não manifesta o interesse de encerrar, o banco mantém a conta disponível, cobrando as respectivas taxas. Incidem, também, juros e IOF sobre o limite do cheque especial utilizado para as taxas debitadas à conta do cliente.

Agora, existe um entendimento, e eu já tive um processo em que ele prevaleceu, pelo qual o banco não pode ficar indefinidamente debitando taxas de manutenção. Quer dizer, após um período razoável de tempo sem movimento na conta, deveria o banco notificar o titular para pagar os débitos, dizer se tem interesse na continuidade da conta ou encerrá-la.  A partir dessa notificação, se o cliente nada fizesse, caberia ao banco encerrar a conta para não ficar cobrando mais taxas de manutenção.

Fachadas de Lima Campos, MA

Na simpática cidadezinha maranhense de Lima Campos, onde vivi parte de minha vida, as fachadas das casas se destacam por terem, na grande maioria, parte recoberta de azulejos ou cerâmicas e parte pintada.

Com esse artificio, os proprietários evitam infiltrações bem como fazem com que o clima dentro de casa nos dias quentes, que não são poucos, seja mais ameno.

Seguem exemplos dessas fachadas, bem como outras paisagens da cidade.

AS VIOLAÇÕES DOS DIREITOS HUMANOS E OS CRIMES DE GUERRA NA OPERAÇÃO CHUMBO FUNDIDO

  INTRODUÇÃO

Durante o inverno de 2008/2009 teve lugar na região conhecida como Faixa de Gaza, ao sudoeste de Israel, uma incursão militar israelense que recebeu o apelido de “Operação Chumbo Fundido”, também denominada por alguns órgãos da imprensa mundial como Guerra de Gaza, embora na maioria dos países árabes tenha recebido o apelido de Massacre de Gaza. 

Legalismo x Cristianismo

É completamente fútil anunciar o título acima, haja visto que ninguém dorme de sapatos, ao menos normalmente ninguém vai para a cama calçado. Se um indivíduo tem o objetivo de ir dormir, com certeza deixa os sapatos ao pé da cama para um conforto maior. Seria uma tolice fazer advertência para algo que é obvio, evidente que dormir calçado não está dentro dos planos de quem realmente vai dormir...

AS CONSEQUÊNCIAS DA CRISE FINANCEIRA MUNDIAL NOS IED

RESUMO

O presente trabalho traça um panorama, ainda que não muito aprofundado, dado não ter a natureza de monografia, TCC ou tese, dos investimentos externos diretos no Brasil. Inicia fazendo explanações a respeito do que seja IED, os valores de investimentos internados no Brasil nos últimos 4 anos e cita os principais países de onde se originam esses investimentos. Comenta sobre a crise europeia e a regulamentação de investimentos externos diretos no Brasil, passando pelas regras relativas à obtenção de vista de residência permanente para investidor estrangeiro...

A nossa Justiça e a Justiça de Deus

Nós, humanos, temos um sentimento de justiça que se encontra arraigado em nossas mentes. Podemos dizer que todo ser humano carrega, logo ao nascer, a sensibilidade necessária para discernir o bem do mal, o justo do injusto, o certo do errado. A vida em sociedade vai fazer com que a pessoa desenvolva esses sentimentos, aprimorando suas visões, tornando-a uma pessoa cada vez mais justa...

Direitos dos Deficientes

Minha colega Lidianny Santiago fez um interessantíssimo Trabalho de Conclusão de Curso no qual abordou os direitos das pessoas com deficiência, tratando mais especificamente dos deficientes visuais. Direitos muitas vezes ignorados pelas próprias pessoas a quem se destinam...

A POLÍTICA EXTERNA BRASILEIRA E O CONFLITO ENTRE ISRAELENSES E PALESTINOS

José Ernane Santos

Edgar Bruno de Lima  [1]

INTRODUÇÃO

Este opúsculo, ainda de forma bastante tímida, dada a despretensão de ser uma obra completa sobre um tema por demais complexo e instigante como é o conflito entre israelenses e palestinos, tem a intenção de discorrer um pouco a respeito de como o assunto é tratado pela política externa brasileira.

O controle sobre a programação da TV

Na conversa entabulada na aula do nosso curso de especialização em Direito Internacional alguém destacava que as emissoras de televisão, quando se dizem defensoras da liberdade de imprensa, não o fazem pelo simples apego a essa liberdade. Aduz que, na verdade, o que as emissoras não querem é qualquer interferência governamental em sua grade de programação.

Comissão devida ao representante comercial - dedução de impostos

Nenhum imposto deve ser excluído da base de cálculo da comissão devida ao representante comercial.

É que a Lei nº 4886/65, alterada pela Lei nº 8420/92, diz assim:

Atividade de Beneficiamento - IPI ou ISSQN?

A questão surgiu com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 116/2003. É que no regramento anterior, vigendo para a regulamentação do ISS o Decreto-Lei nº 406/68 o problema era inexistente, pois estava assim, o item relacionado ao serviço de beneficiamento:

De volta ao batente

Depois de 15 dias de, acho que merecidas, férias, voltamos ao batente, à rotina, ao trabalho. Na verdade, já estava com saudades, mas, mesmo assim, no primeiro dia do retorno, senti uma dificuldade, rapidamente superada de readaptação.

Acho que existe uma síndrome das férias. É sempre assim. No primeiro dia as coisas são um pouco chatas, a gente ainda está se lembrando dos dias tranquilos, sem cobranças, sem prazos, sem petições a fazer ou clientes a atender. Sem trabalho de curso de especialização a entregar, sem aulas de dia inteiro, e assim por diante.

Senado fecha projeto que incentiva repatriar capital

Pessoas físicas e jurídicas que tenham no exterior dinheiro ou bens de origem legal não declarados à Receita poderão incluir esses valores nas declarações de 2011, ano-base 2010, se for aprovado projeto de lei que está pronto para ser votado no Senado. O imposto a ser pago será de 5% (se for cota única) a 10% (parcelado) sobre o valor repatriado. O objetivo é estimular um retorno estimado entre US$ 50 bilhões e US$ 100 bilhões. Para evitar uma enxurrada de dólares, que afetaria o câmbio, o texto fixa uma alíquota variável de IOF. "O governo vai poder elevar e reduzir o imposto para atender os objetivos das políticas monetária, cambial e fiscal", diz o autor da proposta, o senador Delcídio Amaral (PT-MS).

Divórcio e Separação Extrajudiciais

A lei n 11.441/2007 introduziu na legislação pátria a possibilidade de se realizar tanto a separação como o divórcio no âmbito extrajudicial, ou seja, sem a necessidade de acionamento do Poder Judiciário.

A obtenção de residência para investidor estrangeiro

A mera aquisição de propriedade não concede ao estrangeiro o direito de obter a permanência no Brasil.

A legislação em vigor (IN CNI 84/2009) determina que o estrangeiro que investir em empresa nacional, nova ou já existente, o montante igual ou superior a R$ 150 mil, pode solicitar o visto de residência no país.

Imposto de Renda 2011

Está obrigado a declarar

Recebeu rendimentos tributáveis	22.487,25
Recebeu rendimentos isentos	40.000,00
Obteve receita bruta da atividade rural superior a	112.436,25
Bens ou direitos que em 31/12 superavam	300.000,00

Também está obrigado quem: